autonomia administrativa e financeira
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... profissional, o qual tem de titular autonomia administrativa, técnica e financeira ... Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 11/93 . Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
... - As ARS têm personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património ...
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Acórdão nº 001759 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988
Uma herdade agrícola que foi nacionalizada, mas em que no diploma que a nacionalizou, nada foi estatuído no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, não constituindo sequer património autónomo e antes se integrando, sem autonomia, no património do Estado, é destituída de capacidade judiciária para estar por si em juízo.
... estatuído no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, não constituindo ... -
Acórdão nº 001759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)
Uma herdade agrícola que foi nacionalizada, mas em que no diploma que a nacionalizou, nada foi estatuído no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, não constituindo sequer património autónomo e antes se integrando, sem autonomia, no património do Estado, é destituída de capacidade judiciária para estar por si em juízo.
... estatuído no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, não constituindo ... -
Acórdão nº 039533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002
I - O Presidente do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) é órgão dessa instituição e seu dirigente máximo, segundo resulta dos artigos 3.º, n.º 1, al. a) e 5.º e segs. da respectiva Lei Orgânica aprovada pelo DL 101/93, de 2/4. II - O INIA é um organismo dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio. III - Como pessoa colectiva de...
... dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património ... -
Acórdão nº 0009401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1997 (caso None)
I - A Faculdade de Belas Artes da Universidade de Lisboa é uma pessoa colectiva de direito público, com personalidade jurídica, património próprio, e autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, financeira, administrativa e patrimonial. II - A Associação de Estudantes de Artes Plásticas e Design, AEAPD, tem direito de dispor de instalações próprias no respectivo estabelecimento de...
... jurídica, património próprio, e autonomia estatutária, científica, pedagógica, cultural, financeira, administrativa e patrimonial. II - A ... - Acórdão nº 044012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1999
- Acórdão nº 0111487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 1680/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... administrativa do arquipélago numa aglutinação de funções ... Artigo 2.º 1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... ARTIGO 2.º 1 - A autonomia política, administrativa e financeira da Região ...
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Acórdão nº 043961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1999
I - A declaração genérica contida na decisão do TAC de que "não há excepções nem quaisquer questões prévias de que cumpre conhecer", não preclude a possibilidade de o tribunal de recurso, conhecer expressamente de questão prévia de conhecimento oficioso, como é a referente à irrecorribilidade do acto administrativo impugnado, por falta de definitividade vertical. II - O Director-Geral de Turismo...
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Decreto-Lei n.º 34/2012, de 14 de Fevereiro de 2012
... ção indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e patri- mónio ...
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Acórdão nº 041212 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999
I - As deliberações do Conselho Administrativo dos Hospitais sobre redução do vencimento do pessoal médico em consequência de mudança de especialidade são actos lesivos, susceptíveis de impugnação contenciosa, porquanto tais estabelecimentos, possuem autonomia administrativa e financeira - artigo 2 do DL n. 19/88, de 21/1. II - O Ministro da Saúde, que nos termos do artigo 3 do DL n. 19/88, de 21/
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Acórdão nº 031627 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1997
I - Sendo o Serviço de Informática do Ministério da Saúde um serviço dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira (art. 1 do DL 285/89-26AGO), o acto do respectivo director que homologa a classificação de serviço de um funcionário dos quadros do SIMS é susceptível de recurso contencioso (art. 39/1 e 3 do Dec. Reg. 44-B/83-1JUN). II - O despacho do Ministro da Saúde que
- Acórdão nº 0010401 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1996
- Acórdão nº 0010401 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1996 (caso None)
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Acórdão nº 000311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso None)
I - As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Quando um centro regional de segurança social atribui a um beneficiário o direito a uma prestação e o seu montante está a agir como uma entidade de direito público, revestido de autoridade. III - São os tribunais administrativos, e não os tribunais de
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Acórdão nº 0000512 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1996
A expressão "Estado" usada no art. 3º, nº 1, al. a) do Código das Custas Judiciais de 1962 abrange todos os serviços e organismos do Estado, mesmo personalizados e com autonomia administrativa e financeira, como é o caso do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.
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Acórdão nº 0000512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996 (caso None)
A expressão "Estado" usada no art. 3º, nº 1, al. a) do Código das Custas Judiciais de 1962 abrange todos os serviços e organismos do Estado, mesmo personalizados e com autonomia administrativa e financeira, como é o caso do IGAPHE - Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.
- Acórdão nº 041058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997
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Acórdão nº 040974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997
I - E nulo, por padecer do vício de incompetência absoluta (falta de atribuições), o despacho do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, que, invocando delegação de poderes do Ministro das Finanças, indefere pedidos de reconhecimento de direito a pensão de aposentação. II - Com efeito, com as alterações introduzidas no Estatuto da Aposentação pelo DL n. 214/83, de 25/5, a última palavra...
- Acórdão nº 045797 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2000
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Acórdão nº 000311 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Novembro de 1997
I - As instituições de segurança social são institutos públicos, dotados de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Quando um centro regional de segurança social atribui a um beneficiário o direito a uma prestação e o seu montante está a agir como uma entidade de direito público, revestido de autoridade. III - São os tribunais administrativos, e não os tribunais de
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Acórdão nº 034577 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1997
I - Nos termos do D. Regulamentar 17/90 de 30 de Junho, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, é um instituto Público dotado de personalidade jurídica autonomia administrativa e financeira. II - A competência para decidir sobre a caducidade de Registo de Marca, pertence ao Presidente, órgão dirigente do INPI (art. 4 n. 1 alínea a) do DR. 17/90). III - À Direcção de Serviços de Marcas,...