Acórdão nº 001759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução06 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART6 ART9 ART288 N1 C. CCIV66 ART14 N1 ART67 ART183 N3 ART952 ART980 ART2033 N2 A.

Sum·rio : Uma herdade agrÌcola que foi nacionalizada, mas em que no diploma que a nacionalizou, nada foi estatuÌdo no sentido de lhe atribuir autonomia administrativa e financeira, n„o constituindo...

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