Assistência Judiciária

I - O recurso manifestamente infundado não deve ser admitido. II - Não pode ser recusado o acesso aos tribunais às pessoas com insuficiência económica. III - Se o reclamante não requereu a assistência judiciária ao longo do processo nem demonstrou a sua insuficiência económica não pode estribar-se na violação de princípio de igualdade ou de acesso ao direito ou aos tribunais por não lhe ter sido...

I - Tendo o arguido sido julgado, não à revelia em sentido técnico, mas sim como se estivesse presente, nos termos do parágrafo 5 do artigo 575 do Código de Processo Penal de 1929, em 16 de Outubro de 1981, é fora de prazo o recurso da decisão por ele interposto para a Relação apenas em 12 de Julho de 1990. II - Nos termos do artigo 23, n. 2 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro não pode ser

I - Põe termo ao processo o acordão da Relação que julgue sem efeito o recurso, por falta de pagamento do imposto de justiça que o condiciona. Logo, quando proferido em processo correccional, dele se pode recorrer para o Supremo. II - Requerida a assistencia judiciaria para dispensa do imposto de justiça, condição de seguimento do recurso, o acordão que a negue deve ser notificado ao requerente,...

I - O recurso manifestamente infundado não deve ser admitido. II - Não pode ser recusado o acesso aos tribunais às pessoas com insuficiência económica. III - Se o reclamante não requereu a assistência judiciária ao longo do processo nem demonstrou a sua insuficiência económica não pode estribar-se na violação de princípio de igualdade ou de acesso ao direito ou aos tribunais por não lhe ter sido...

I - Na acção de restituição de posse de determinado predio, não ha lugar a intervenção, requerida ao abrigo do artigo 1047 n. 2 do Codigo de Processo Civil, dos filhos dos Reus, na qualidade de donatarios de parte do predio cuja entrega judicial se pede, por legalmente inadmissivel, dado não terem alegado os Reus serem possuidores de coisa alheia. II - E tambem não ha lugar a sua intervenção...

I - Nos termos do art. 6° da Lei n° 11/89, de 1/6 e do art. 23° do Estatuto Militar das Forças Armadas (dl nº 34-A/90, de 24/I) os militares têm direito a receber do Estado patrocínio judiciário e assistência, que se traduz na dispensa do pagamento de preparos e custas e das demais despesas do processo, para defesa dos seus direitos e do seu bom nome e reputação, sempre que sejam afectados por...

I - Requerido o diferimento da desocupação por carência de meios, o réu adquire automaticamente o direito ao benefício da assistência judiciária na forma de dispensa do pagamento prévio de custas que o juiz manterá ou indeferirá ao indeferir ou ordenar a cessação do diferimento. II - Assim, se o réu ao requerer o diferimento por "carência de meios" não invocou querer usar do benefício da assistênc

I - Requerido o diferimento da desocupação por carência de meios, o réu adquire automaticamente o direito ao benefício da assistência judiciária na forma de dispensa do pagamento prévio de custas que o juiz manterá ou indeferirá ao indeferir ou ordenar a cessação do diferimento. II - Assim, se o réu ao requerer o diferimento por "carência de meios" não invocou querer usar do benefício da assistênc

I - Os recursos são meios de impugnação das decisões judiciais (V. artigo 676, n. 1, do Codigo de Processo Civil) e por isso o seu objecto tem de cingir-se a parte dispositiva destas (V. artigo 684, n. 2 do mesmo Codigo). II - A garantia exigida pela parte final do n. 3 do artigo 979 do Codigo de Processo Civil na redacção anterior ao Decreto-Lei n. 245/85, de 9 de Julho, era a de "deposito de...

I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas...

I - Não decorre do preceito do artigo 20 da Constituição o imperativo de uma justiça gratuitamente administrada, mas sim a garantia do exercicio da tutela jurisdicional dos direitos mediante um acesso a justiça que não gere desigualdade de oportunidades, desconsiderando os condicionalismos economicos de quem recorre aos tribunais. II - Para o efeito, existem mecanismos legais que, todavia, nem são

O beneficio da assistencia judiciaria, concedido para uma acção, so se mantem, para efeito de recurso, relativamente aos recursos ordinarios, ou seja, apelação, revista, agravo e recurso para o Tribunal Pleno, não se estendendo, pois, ao recurso de revisão da decisão proferida, previsto no artigo 771 do Codigo de Processo Civil.

As instituições de credito nacionalizadas pelo Decreto-Lei n. 132-A/75, de 14 de Março, não beneficiam de assistencia judiciaria nem de isenção de custas.

I - O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, tem sido e continua a ser interpretado no sentido de que nos processos de assistência judiciária só há recurso a um grau de jurisdição e, por isso, no caso dos autos do acórdão da Relação que apreciou sentença da 1. instância, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que não é de conhecer o aqui interposto. II - Não é...

I - O prazo de 30 dias fixado pelo artigo 3 n. 2 do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, pela sua ostensiva literalidade, apenas se pode aplicar quando o pedido de nomeação de patrono oficioso é previamente formulado em relação à propositura da acção ou aos casos em que o mesmo, feito posteriormente, não haja prazos em curso na causa pendente. II - Assim, se na pendência

I - Desde que qualquer pessoa se encontre em situação economica que não lhe permita custear as despesas normais do pleito, o Estado assegura-lhe, mediante a concessão da assistencia judiciaria, a possibilidade de sustentar em juizo as suas pretensões sem necessidade de pagar antecipadamente preparos, custas ou provisão para os honorarios do patrono. II - Aquele que foi declarado em estado de...

I - Desde que qualquer pessoa se encontre em situação economica que não lhe permita custear as despesas normais do pleito, o Estado assegura-lhe, mediante a concessão da assistencia judiciaria, a possibilidade de sustentar em juizo as suas pretensões sem necessidade de pagar antecipadamente preparos, custas ou provisão para os honorarios do patrono. II - Aquele que foi declarado em estado de...

I - O prazo de 30 dias fixado pelo artigo 3 n. 2 do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, pela sua ostensiva literalidade, apenas se pode aplicar quando o pedido de nomeação de patrono oficioso é previamente formulado em relação à propositura da acção ou aos casos em que o mesmo, feito posteriormente, não haja prazos em curso na causa pendente. II - Assim, se na pendência

• Diário da República

• Legislação

I - Apesar de as normas que constituem objecto do recurso terem sido, entretanto, revogadas, deve conhecer-se do recurso, uma vez que se mostrem verificados os respectivos pressupostos, nomeadamente o da aplicação das normas na decisão recorrida. II - O direito de acesso aos tribunais ha-de poder exercer-se em condições de igualdade, designadamente a justiça não pode ser denegada por...

A concordata tem obrigação de pagar as custas, nas quais entra o encargo do custo do registo da concordata preventiva requerido pelo Ministerio Publico. Como beneficiaria da assistencia judiciaria goza apenas da vantagem referenciada na Base X da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, isto e, da inexigibilidade do pagamento, enquanto não alcançar meios que lhe permitam a liquidação.

O beneficio da assistencia judiciaria, concedido para uma acção, so se mantem, para efeito de recurso, relativamente aos recursos ordinarios, ou seja, apelação, revista, agravo e recurso para o Tribunal Pleno, não se estendendo, pois, ao recurso de revisão da decisão proferida, previsto no artigo 771 do Codigo de Processo Civil.

I - Quem se introduz, de noite, em edificio onde funciona um tribunal, para o efeito partindo o vidro de uma janela e, uma vez no interior, arromba todas as gavetas e armarios, bem como o cofre da secretaria, provocando a inutilização funcional deste, com o proposito, conseguido, de se apoderar de dinheiro e objectos de valor, incorre nos seguintes crimes, em concurso real: a) De furto, previsto...