Assistência Judiciária

2828 resultados para Assistência Judiciária

  • Acórdão nº 0031076 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

    A expressão "voltará a correr de novo" utilizada no n. 2 do art. 24 do DL 387-B/75 (apoio judiciário), reportada à contagem do prazo que estava suspenso, equivale à usada no n. 2 do art. 4 do antigo Regulamento da Assistência Judiciária, isto é, o prazo "conta-se de novo, por inteiro", não se computando o prazo anteriormente decorrido.

    ... 2 do art. 4 do antigo Regulamento da Assistência Judiciária, isto é, o prazo "conta-se de novo, por inteiro", não se ...
  • Acórdão nº 0067926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

    I - Face ao disposto no n. 5 do art. 7 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29/12 (com a redacção dada pela lei n. 46/96 de 3/9) as sociedades civis ou comerciais e os comerciantes em nome individual nas causas consernentes ao exercício do seu comércio só excepcionalmente, podem beneficiar de protecção jurídica. II - Tal limite tem a ver com a circunstância de o benefício só abranger o apoio judiciário e...

    ... só abranger o apoio judiciário e apenas no que concerne à assistência judiciária, ou seja é insusceptível de abranger o apoio judiciário na ...
  • Acórdão nº 086973 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1995 (caso NULL)

    Em matéria de assistência judiciária só há um grau de recurso, para a Relação, não havendo recurso de acórdão desta, para o Supremo Tribunal de Justiça.

    ... Sumário : Em matéria de assistência judiciária só há um grau de recurso, para a Relação, não havendo ...
  • Acórdão nº 079075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1990 (caso None)

    O despacho liminar, proferido sobre o pedido de assistencia judiciaria, acarreta a suspensão do processo (artigo 9 - b) o Decreto-Lei 562/70, de 18/11, e Decreto-Lei 387-B/87, de 21/12) e, consequentemente, a suspensão da contagem do prazo para a apresentação das alegações.

    ... : O despacho liminar, proferido sobre o pedido de assistencia judiciaria, acarreta a suspensão do processo (artigo 9 - b) o Decreto-Lei 562/70, de ...
  • Acórdão nº 0258883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso None)

    Os honorários ao defensor oficioso, no âmbito do CP de 1929, devem ser arbitrados nos termos do art. 195 n. 1 a) do CC Judiciais, se não foi requerida assistência judiciária.

    ... 195 n. 1 a) do CC Judiciais, se não foi requerida assistência judiciária ...
  • Acórdão nº 038002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

    Se o recorrente reclamar uma e mais vezes do acórdão, só para obstar a que baixe o processo e se cumpra a decisão, deve cumprir-se o disposto no artigo 720 do Código de Processo Civil condenar-se o reclamante como litigante de má-fé, retirar-se-lhe o benefício da assistência judiciária e, quanto ao advogado, remeter-se certidão à respectiva Ordem.

    ... como litigante de má-fé, retirar-se-lhe o benefício da assistência judiciária e, quanto ao advogado, remeter-se certidão ...
  • Acórdão nº 0036516 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    Ao pedido de assistência judiciária formulado mas não decidido no domínio da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, deve ser apreciado nos termos do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, que é de aplicação imediata, quer pelo seu carácter publicista, quer por inexistir norma especial de direito transitório.

    ... CONST89 ART20 ... Sumário: Ao pedido de assistência judiciária formulado mas não decidido no domínio da Lei n. 7/70, de 9 ...
  • Acórdão nº 0042246 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992

    O vencido, por não estar delas isento, deve ser condenado nas custas a que deu causa, ainda que beneficie de assistência judiciária.

    ... condenado nas custas a que deu causa, ainda que beneficie de assistência ...
  • Acórdão nº 0036516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    Ao pedido de assistência judiciária formulado mas não decidido no domínio da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, deve ser apreciado nos termos do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, que é de aplicação imediata, quer pelo seu carácter publicista, quer por inexistir norma especial de direito transitório.

    ... CONST89 ART20 ... Sumário: Ao pedido de assistência judiciária formulado mas não decidido no domínio da Lei n. 7/70, de 9 ...
  • Acórdão nº 079075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1990

    O despacho liminar, proferido sobre o pedido de assistencia judiciaria, acarreta a suspensão do processo (artigo 9 - b) o Decreto-Lei 562/70, de 18/11, e Decreto-Lei 387-B/87, de 21/12) e, consequentemente, a suspensão da contagem do prazo para a apresentação das alegações.

    ... : O despacho liminar, proferido sobre o pedido de assistencia judiciaria, acarreta a suspensão do processo (artigo 9 - b) o Decreto-Lei 562/70, de ...
  • Acórdão nº 083448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

    Incumbe ao requerente do pedido de assistência judiciária o ónus de alegação e prova dos factos demonstrativos da sua insuficiência de meios económicos.

    ... Sumário : Incumbe ao requerente do pedido de assistência judiciária o ónus de alegação e prova dos factos demonstrativos da sua ...
  • Acórdão nº 0224529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

    O agravo interposto da decisão da primeira instância que nega a assistência judiciária sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito suspensivo.

    ... interposto da decisão da primeira instância que nega a assistência judiciária sobe imediatamente, nos próprios autos, com efeito ...
  • Acórdão nº 0258883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1990

    Os honorários ao defensor oficioso, no âmbito do CP de 1929, devem ser arbitrados nos termos do art. 195 n. 1 a) do CC Judiciais, se não foi requerida assistência judiciária.

    ... 195 n. 1 a) do CC Judiciais, se não foi requerida assistência judiciária ...
  • Acórdão nº ACTC00001267 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1987 (caso NULL)

    I - O regime processual penal dos actos ilicitos de mera ordenação social, materia da reserva relativa da competencia legislativa da Assembleia da Republica, abrange as regras respeitantes aos pressupostos de admissibilidade de recurso das decisões administrativas aplicativas de multa. II - O direito de acesso aos tribunais postula a não exigencia do deposito previo da coima, como condição do...

  • Acórdão nº ACTC00002337 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 1990 (caso NULL)

    I - O julgamento da questão constitucional desempenha sempre uma função instrumental, so se justificando que a ele se proceda se o mesmo tiver utilidade para a decisão da questão de fundo. II - Tendo as partes transigido quanto ao pedido civel e havendo o ofendido desistido da queixa crime, sem oposição do reu, o recurso, tendo por objecto a questão constitucional da norma que não permitia a...

  • Acórdão nº ACTC00002609 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)

    I - A multa a que se referem os numeros 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, imposta como condição de validade do acto praticado apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, independentemente da invocação do justo impedimento e nas condições ali referidas, constitui uma contrapartida exigida pelo legislador a parte que não cumpriu um prazo processual extintivo, para poder...

  • Acórdão nº 002488 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1990 (caso NULL)

    I - Deve entender-se que a prescrição se tem por interrompida quando, requerida a citação 5 dias antes do fim do prazo, aquela so se efectiva, posteriormente, apenas por motivo de indole processual e de organização judiciaria. II - So se verifica causa imputavel ao requerente da citação, quando se verifica um nexo de causalidade objectiva entre a conduta do requerente, posterior ao requerimento e

    ... , apenas por motivo de indole processual e de organização judiciaria. II - So se verifica causa imputavel ao requerente da citação, quando se ...
  • Acórdão nº 0224825 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

    I - O incidente da assistência judiciária ( hoje o apoio judiciário ) pendente à data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, passa a regular-se pela lei nova. II - No domínio da lei antiga vigorava o artigo 68, nº 7 do Código da Estrada, que estabelecia a presunção de pobreza, para efeitos de assistência judiciária, aos titulares do direito a indemnização por acidente...

    ... Sumário: I - O incidente da assistência judiciária ( hoje o apoio judiciário ) pendente à data de entrada em ...
  • Acórdão nº 038191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1986 (caso NULL)

    I - Em recurso penal de acordão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça, o recorrente so fica dispensado do pagamento do imposto de justiça devido pela interposição desde que tenha requerido e lhe seja concedido o beneficio da assistencia judiciaria. II - Estando igualmente obrigado ao deposito das quantias de condenação, o recorrente apenas se pode desonerar de tal obrigação se o requerer...

    ... tenha requerido e lhe seja concedido o beneficio da assistencia judiciaria. II - Estando igualmente obrigado ao deposito das quantias de ...
  • Acórdão nº 9110881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1992

    Tendo sido concedida ao recorrente o beneficio de assistencia judiciaria, na modalidade de dispensa total de previo pagamento das custas, nos termos do artigo 13, n. 1, do Decreto-Lei n. 562/70 e Base I, n. 1, da Lei 7/70, e mantendo-se ela para efeito de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o merito da causa, fica o mesmo dispensado do pagamento do imposto de justiça pela interposição de...

    ... : Tendo sido concedida ao recorrente o beneficio de assistencia judiciaria, na modalidade de dispensa total de previo pagamento das custas, nos ...
  • Acórdão nº 0004845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Janeiro de 1989

    I - Não se verifica a excepção da incompetência em razão da matéria do Tribunal do Trabalho se a acção proposta pelo trabalhador tem como causa de pedir um contrato de trabalho. II - Provando-se que não existe um contrato de trabalho, mas outro de natureza diferente, impõe-se a absolvição do pedido e não a da instância, com fundamento em incompetência em razão da matéria. III - A assistência...

    ... III - A assistência judiciária não abrange ...
  • Acórdão nº 0041765 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

    I - Para efeitos de concessão do benefício da assistência judiciária na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e isenção do pagamento de custas, a insuficiência económica do requerente deve referir-se e aferir-se aos rendimentos disponíveis, mais do que a eventuais expectativas de rendimentos futuros. II - E as dificuldades articuladas no requerimento inicial devem ser testadas,...

    ... Sumário: I - Para efeitos de concessão do benefício da assistência judiciária na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e ...
  • Acórdão nº 0004845 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Janeiro de 1989 (caso NULL)

    I - Não se verifica a excepção da incompetência em razão da matéria do Tribunal do Trabalho se a acção proposta pelo trabalhador tem como causa de pedir um contrato de trabalho. II - Provando-se que não existe um contrato de trabalho, mas outro de natureza diferente, impõe-se a absolvição do pedido e não a da instância, com fundamento em incompetência em razão da matéria. III - A assistência...

    ... III - A assistência judiciária não abrange ...
  • Acórdão nº 0041765 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - Para efeitos de concessão do benefício da assistência judiciária na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e isenção do pagamento de custas, a insuficiência económica do requerente deve referir-se e aferir-se aos rendimentos disponíveis, mais do que a eventuais expectativas de rendimentos futuros. II - E as dificuldades articuladas no requerimento inicial devem ser testadas,...

    ... Sumário: I - Para efeitos de concessão do benefício da assistência judiciária na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e ...
  • Acórdão nº 036710 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1997

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