Acórdão nº 065382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1975

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução02 de Maio de 1975
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERENCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO ANOTADO V6 ANOTAÇÃO AO ART729 PAR1.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 ART771 ART792 N1. L 7/70 DE 1970/06/09 BIII N2 BVII. CCIV66 ART9. D 576/70 DE 1970/11/18 ART16.

Sumário : O beneficio da assistencia judiciaria, concedido para uma acção, so se mantem, para efeito de recurso, relativamente aos recursos ordinarios, ou seja, apelação, revista, agravo e recurso...

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