Acórdão nº 0007826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelBORDALO SOARES
Data da Resolução25 de Janeiro de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: D 562/70 DE 1970/11/18 ART3 N2.

Sum·rio: I - O prazo de 30 dias fixado pelo artigo 3 n. 2 do Regulamento da AssistÍncia Judici·ria nos Tribunais Ordin·rios, pela sua ostensiva literalidade, apenas se pode aplicar quando o pedido de nomeaÁ„o de patrono oficioso È previamente formulado em relaÁ„o ‡ propositura da acÁ„o ou aos casos em que o mesmo, feito posteriormente, n„o haja prazos em curso na causa pendente. II -...

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