Assistência Judiciária

I - A norma em apreço não viola autonomamente o disposto no artigo 20, n. 2, da Constituição da Republica, porquanto deste não decorre obrigatoriamente que a lei haja de atribuir aos particulares de interesses especialmente protegidos pelas incriminações o direito de se constituirem assistentes nos processos penais por crimes publicos e semipublicos para neles fazerem valer o "jus puniendi". II -

I - A lei aplicavel a assistencia judiciaria - hoje apoio judiciario - e a vigente a data em que foi requerido o pedido e não a vigente no momento em que a acção foi intentada. II - O Decreto-Lei n. 387-B/87 ao dizer que cabe sempre recurso não quer dizer que cabe sempre recurso de agravo ate ao tribunal de maior categoria hierarquica que existir, mas apenas que a circunstancia de os valores do...

I - A lei aplicavel a assistencia judiciaria - hoje apoio judiciario - e a vigente a data em que foi requerido o pedido e não a vigente no momento em que a acção foi intentada. II - O Decreto-Lei n. 387-B/87 ao dizer que cabe sempre recurso não quer dizer que cabe sempre recurso de agravo ate ao tribunal de maior categoria hierarquica que existir, mas apenas que a circunstancia de os valores do...

E de conceder o beneficio da assistencia judiciaria a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E. P., extinta pelo Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, com o fundamento de que o Pais não pode continuar a suportar o encargo da manutenção da empresa, quando, alem disso, vem provado por documento que a empresa não exerce qualquer actividade de onde aufira lucro ou proveito, sendo o seu...

I - Encontrando-se parado processo executivo por inercia do exequente, e não podendo este fazer prosseguir o processo sem efectuar o pagamento previo das custas liquidadas, assiste-lhe a faculdade de requerer a concessão do beneficio da assistencia judiciaria para dispensa de previo pagamento das custas e eventuais preparos. II - Não ha qualquer imposição legal no sentido de o pedido desse...

I - Para que haja oposição de decisões de direito é necessário que em ambos os acórdãos - fundamento e recorrido - a questão em causa tenha sido decidida expressamente, não bastando uma decisão implícita. II - No caso dos autos, enquanto no acórdão recorrido se decide explicitamente a questão da não admissibilidade do recurso até ao Supremo, na questão de assistência judiciária, no acórdão...

I - Encontrando-se parado processo executivo por inercia do exequente, e não podendo este fazer prosseguir o processo sem efectuar o pagamento previo das custas liquidadas, assiste-lhe a faculdade de requerer a concessão do beneficio da assistencia judiciaria para dispensa de previo pagamento das custas e eventuais preparos. II - Não ha qualquer imposição legal no sentido de o pedido desse...

I - Dada a restrição do n. 3 do artigo 40 do Codigo Penal, o limite maximo geral da pena de prisão so pode ultrapassar os 20 anos nos casos exceptuados no n. 2 do mesmo artigo. II - O pagamento do imposto de justiça devido pela interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, so pode ser dispensado desde que o recorrente requeira e obtenha o beneficio de assistencia judiciaria, sendo...

I - Ainda que não carecendo de prova, os factos alegados pelo Requerente da assistência judiciária não fazem prova plena, pois são susceptíveis de ser contrariados, não só pelas diligências a efectuar pelo Juiz do processo, como também pela parte contrária. II - Um documento emanado de uma Junta de Freguesia para efeitos de reconhecimento da insuficiência económica do Requerente só vale como...

E de conceder o beneficio da assistencia judiciaria a CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E. P., extinta pelo Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, com o fundamento de que o Pais não pode continuar a suportar o encargo da manutenção da empresa, quando, alem disso, vem provado por documento que a empresa não exerce qualquer actividade de onde aufira lucro ou proveito, sendo o seu...

I - Ainda que não carecendo de prova, os factos alegados pelo Requerente da assistência judiciária não fazem prova plena, pois são susceptíveis de ser contrariados, não só pelas diligências a efectuar pelo Juiz do processo, como também pela parte contrária. II - Um documento emanado de uma Junta de Freguesia para efeitos de reconhecimento da insuficiência económica do Requerente só vale como...

I - Ainda que não carecendo de prova, os factos alegados pelo Requerente da assistência judiciária não fazem prova plena, pois são susceptíveis de ser contrariados, não só pelas diligências a efectuar pelo Juiz do processo, como também pela parte contrária. II - Um documento emanado de uma Junta de Freguesia para efeitos de reconhecimento da insuficiência económica do Requerente só vale como...

I - Sem a prova dos factos reveladores de carência económica, a que alude o artigo 3 do Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, não se justifica o deferimento da desocupação de prédio cuja entrega judicial foi requerida. II - O direito ao benefício da assistência judiciária, adquirido automaticamente com o pedido do diferimento da desocupação, cessa com o desatendimento de tal pedido. III - E, não se

I - Põe termo ao processo o acordão da Relação que julgue sem efeito o recurso, por falta de pagamento do imposto de justiça que o condiciona. Logo, quando proferido em processo correccional, dele se pode recorrer para o Supremo. II - Requerida a assistencia judiciaria para dispensa do imposto de justiça, condição de seguimento do recurso, o acordão que a negue deve ser notificado ao requerente,...

I - Como do n. 1 do artigo 663 do Código de Processo Civil se vê, as decisões devem ser actuais. II - Já em vigor o Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12, à data do despacho que decidiu sobre pedido de assistência judiciária, era esse Decreto-Lei que então devia aplicar-se. III - O salário mínimo nacional a que se refere o n. 2 do artigo 20, daquele Decreto-Lei é o salário mínimo mais elevado.

I - Deve ser concedida a assistência judiciária para isenção de pagamento de preparos e do prévio pagamento de custas se a situação de insuficiência económica é comprovada pelos documentos juntos aos autos e é confirmada pelo processo especial de recuperação. II - O Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro não revogou a Lei n. 17/86, de 14 de Junho.

I - Sem a prova dos factos reveladores de carência económica, a que alude o artigo 3 do Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho, não se justifica o deferimento da desocupação de prédio cuja entrega judicial foi requerida. II - O direito ao benefício da assistência judiciária, adquirido automaticamente com o pedido do diferimento da desocupação, cessa com o desatendimento de tal pedido. III - E, não se

I - O mandato de despejo regulado no artigo 985 do Código de Processo Civil constitui uma verdadeira acção executiva. II - Esta acção é independente e autónoma do processo declarativo. III - Assim o valor, para efeitos de recurso, nada tem a ver com o da acção declarativa. IV - Constituindo o pedido de assistência judiciária um incidente do processo em que é formulado, o seu valor é o da causa a...

I - No anterior sistema da assistência judiciária, a sua concessão ou denegação podia e devia perspectivar-se relativamente à satisfação ou insatisfação pelo requerente do ónus que, sobre ele, de facto, impendia, da prova - necessariamente documental - da sua insuficiência económica. A filosofia subjacente ao novo instituto do apoio judiciário claramente arreda esse entendimento. II - Tal,...

I - O mandato de despejo regulado no artigo 985 do Código de Processo Civil constitui uma verdadeira acção executiva. II - Esta acção é independente e autónoma do processo declarativo. III - Assim o valor, para efeitos de recurso, nada tem a ver com o da acção declarativa. IV - Constituindo o pedido de assistência judiciária um incidente do processo em que é formulado, o seu valor é o da causa a...

Por força da Resolução de 56/82, de 3/4 do Conselho da Revolução e face aos artigos 191-1 e 192-2 do Codigo das Custas, so pode ser dispensado o deposito das multas. Para dispensa do deposito do imposto e custas, o recorrente tera de requerer, dentro do prazo para o deposito, o beneficio da assistencia judiciaria.

Indeferido o pedido de concessão de beneficio de assistencia judiciaria, se a parte renova o pedido para tanto alegando circunstancias supervenientes, o Juiz defronta-se com o novo incidente a cujo regime se tem de aplicar todas as disposições que o regulam, nomeadamente o estabelecido no artigo 9 do Decreto-Lei n. 562/70, de 18 de Novembro, isto e, não ha lugar a exigencia imediata de quaisquer...

O beneficio da assistencia judiciaria, concedido para uma acção, so se mantem, para efeitos de recurso, relativamente aos recursos ordinarios, não se estendendo, pois, ao recurso de revisão.

I - Não gozando de presunção, compete ao requerente de assistência judiciária fazer prova da sua insuficiência económica. II - Não faz prova plena o atestado da Junta de Freguesia que reconhece, segundo documentos nela arquivados, que o requerente não tem quaisquer vencimentos, vivendo da venda de objectos pessoais. III - Só por si, a garantia bancária em substituição de preparo para julgamento,...

I - A norma em apreço não viola autonomamente o disposto no artigo 20, n. 2, da Constituição, porquanto deste não decorre obrigatoriamente que a lei haja de atribuir aos particulares que sejam titulares de interesses especialmente protegidos pelas incriminações, o direito de se constituirem assistentes nos processos penais, por crimes publicos e semi-publicos, para neles fazerem valer o "jus...