Acórdão nº 0007826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 1979

Magistrado ResponsávelBORDALO SOARES
Data da Resolução25 de Janeiro de 1979
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: D 562/70 DE 1970/11/18 ART3 N2.

Sum·rio: I - O prazo de 30 dias fixado pelo artigo 3 n. 2 do Regulamento da AssistÍncia Judici·ria nos Tribunais Ordin·rios, pela sua ostensiva literalidade, apenas se pode aplicar quando o pedido de nomeaÁ„o de patrono oficioso È previamente formulado em relaÁ„o ‡ propositura da acÁ„o ou aos casos em que o mesmo, feito posteriormente, n„o haja prazos em curso na causa pendente. II -...

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