Acórdão nº 041866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIT JUD. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART571 PAR5 ART651. CPC67 ART690 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART23 N2 ART26 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1967/01/25 IN BMJ N163 PÁG270.

Sumário : I - Tendo o arguido sido julgado, não à revelia em sentido técnico, mas sim como se estivesse presente, nos termos do parágrafo 5 do artigo 575 do Código de Processo Penal de 1929, em 16 de Outubro de 1981, é fora de prazo o...

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