Acórdão nº 067306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1978 (caso None)

Data08 Junho 1978
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: D 562/70 DE 1970/11/18 ART25 N2. L 7/70 DE 1970/06/09 BII N1 BVII N4. CONST76 ART20 N1. CPC67 ART1189 N1. CCJ62 ART100.

Sumário : I - Desde que qualquer pessoa se encontre em situação economica que não lhe permita custear as despesas normais do pleito, o Estado assegura-lhe, mediante a concessão da assistencia judiciaria, a possibilidade de sustentar em juizo as suas pretensões sem necessidade de pagar antecipadamente preparos, custas ou provisão para os honorarios do patrono. II - Aquele que foi declarado em estado de falencia e, consequentemente, inibido de administrar e dispor dos seus bens havidos ou que de futuro lhe advenham, encontra-se carecido de...

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