Acórdão nº 066424 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1977 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 132-A/75 DE 1975/03/14 ART1 N2 ART4 ART8. DL 222-B/75 DE 1975/05/12 ART5 N1. DL 660/74 DE 1974/11/25 ART5 N1. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART2 ART3 N1 ART4 ART12 ART13 ART14 ART15 ART16 ART34. DL 729-F/75 DE 1975/12/22 ART2 ART32. DL 182/76 DE 1976/03/09. DL 217-A/76 DE 1976/03/26. DL 217-B/76 DE 1976/03/26. DL 163-C/75 DE 1975/03/27 ART6. DL...

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