Assistência Judiciária

I - O artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, tem sido e continua a ser interpretado no sentido de que nos processos de assistência judiciária só há recurso a um grau de jurisdição e, por isso, no caso dos autos do acórdão da Relação que apreciou sentença da 1. instância, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que não é de conhecer o aqui interposto. II - Não é...

I - Vendo a Lei n. 7/70 vigorado ate ha bem pouco tempo, e de configurar que subsista ainda um interesse juridico relevante no conhecimento do pedido, na precisa medida em que subsistam porventura decisões judiciais fundadas no n. 4 da Base V que tenham sido constituidas ao seu abrigo, em contravenção do disposto na Constituição. II - Nem a Constituição nem a lei impõem que nos tres casos "pretext

I - Do acordão da Relação sobre a concessão da assistencia judiciaria, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - A faculdade conferida no artigo 40 n. 1 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, de os proprietarios das empresas ou estabelecimentos em autogestão pedirem a restituição da sua posse, afasta-se do principio geral que so admite a tutela possessoria de coisas corporeas.

I - Quando o beneficiário da assistência judiciária houver que pagar as custas, de que for devedor, por, entretanto, haver adquirido bens, que lhe permitam efectuar o seu pagamento, pagará também juros de mora pelo tempo que esta durar. II - O devedor constitui-se em mora, logo que a dívida de custas se tornou exigível, ou seja a partir do momento em que ele adquiriu meios que lhe permitam...

I - Do acordão da Relação sobre a concessão da assistencia judiciaria, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - A faculdade conferida no artigo 40 n. 1 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, de os proprietarios das empresas ou estabelecimentos em autogestão pedirem a restituição da sua posse, afasta-se do principio geral que so admite a tutela possessoria de coisas corporeas.

A concordata tem obrigação de pagar as custas, nas quais entra o encargo do custo do registo da concordata preventiva requerido pelo Ministerio Publico. Como beneficiaria da assistencia judiciaria goza apenas da vantagem referenciada na Base X da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, isto e, da inexigibilidade do pagamento, enquanto não alcançar meios que lhe permitam a liquidação.

I - Embora o requerente da assistência judiciária não tenha apresentado a declaração de rendimentos e encargos, não obsta a que possa fazer-se a prova da sua insuficiência económica, a qual será apreciada livremente, sendo sempre, no caso de dúvida, de conceder o benefício. II - No caso de despedimento nulo, não são de descontar pela entidade patronal, nas prestações pecuniárias devidas, as...

I - Embora o requerente da assistência judiciária não tenha apresentado a declaração de rendimentos e encargos, não obsta a que possa fazer-se a prova da sua insuficiência económica, a qual será apreciada livremente, sendo sempre, no caso de dúvida, de conceder o benefício. II - No caso de despedimento nulo, não são de descontar pela entidade patronal, nas prestações pecuniárias devidas, as...

I - Do despacho do Relator que não seja de mero expediente ha sempre reclamação para a conferencia. II - O grau de jurisprudencia e sempre um grau hierarquico. III - A reclamação referida em I não esgota um grau de jurisdição. IV - A lei, ao admitir expressamente o recurso de agravo das decisões que negam a assistencia judiciaria, exclui do ambito do recurso a reclamação contra o despacho do...

I – A prova por reconstituição do facto destina-se a determinar de um facto poderia ter ocorrido de certa forma e consiste na reprodução das condições em que hipoteticamente decorreu e na repetição do seu modo de realização, e é precedida de despacho da autoridade judiciária. II – O auto de reconstituição dos locais é meio de prova atípico. III – As declarações prestadas em...

I - E provisorio o despacho do relator, no tribunal superior, proferido no sentido de que nada obsta a que se conheça do objecto do recurso. Tal despacho e modificavel pela conferencia, por iniciativa do relator ou dos juizes adjuntos ou, ainda, a requerimento das partes - - artigos 700 a 704 do Codigo de Processo Civil. II - Não cabe recurso algum da decisão do juiz de direito que julga o...

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I - Em face da declarada inconstitucionalidade parcial do artigo 189, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais o deposito das multas em divida, como condição do seguimento do recurso, não e de exigir desde que esteja provada nos autos a pobreza do recorrente que, nesse caso, não tera de alegar a sua insuficiencia economica. II - O pagamento do imposto de justiça devido pela interposição do recurso so

I - A junção aos autos de contestação fora do prazo, por entregue no último dia do prazo em tribunal diferente, constitui uma nulidade principal, de que o tribunal pode e deve conhecer oficosamente no despacho saneador, se antes a não tiver apreciado. II - Tendo os Réus sido citados para contestarem a acção e o pedido de assistência judiciária, o que fizeram, o julgador, findo os articulados,...

I - Em face da declarada inconstitucionalidade parcial do artigo 189, n. 1, do Codigo das Custas Judiciais o deposito das multas em divida, como condição do seguimento do recurso, não e de exigir desde que esteja provada nos autos a pobreza do recorrente que, nesse caso, não tera de alegar a sua insuficiencia economica. II - O pagamento do imposto de justiça devido pela interposição do recurso so

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I - O Réu condutor não só cometeu um facto ilícito - violação voluntária do artigo 5, n. 2 do Código da Estrada, mas também não adoptou o comportamento exigível para evitar a lesão que esse normativo pretende acautelar. II - Na verdade, invadiu e circulou na faixa esquerda da rua, no sentido da sua marcha, sabendo ou tendo obrigação de saber, como qualquer normal condutor, que daí poderia...

I - O Réu condutor não só cometeu um facto ilícito - violação voluntária do artigo 5, n. 2 do Código da Estrada, mas também não adoptou o comportamento exigível para evitar a lesão que esse normativo pretende acautelar. II - Na verdade, invadiu e circulou na faixa esquerda da rua, no sentido da sua marcha, sabendo ou tendo obrigação de saber, como qualquer normal condutor, que daí poderia...

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I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23

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I - Se, em acção de investigação de paternidade ilegitima, se tiver provado que o reu foi condenado por estupro da mãe do autor, por meio de promessas de casamento - o que significa que esta era, então, virgem -, que as relações sexuais entre esta e aquele se repetiram, ate cerca de seis ou sete meses antes de o autor nascer, no decurso de namoro com incessantes promessas de casamento por ele a...