Acórdão nº 0241493 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CONST - ACES DIR. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CONST76 ART13 ART16 ART20. CCJ62 ART192 N1.

Sum·rio: I - O recurso manifestamente infundado n„o deve ser admitido. II - N„o pode ser recusado o acesso aos tribunais ‡s pessoas com insuficiÍncia econÛmica. III - Se o reclamante n„o requereu a assistÍncia judici·ria ao longo do processo nem demonstrou a sua insuficiÍncia econÛmica n„o pode estribar-se na violaÁ„o de princÌpio de igualdade ou de acesso ao...

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