Acórdão nº 0018653 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 1979

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução15 de Maio de 1979
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART14 N1. DL 121/76 DE 1976/02/13 ART1 N1. CCJ62 ART143.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/02/09 IN BMJ N274 PAG158. AC STJ DE 1978/03/07 IN BMJ N275 PAG126. AC STJ DE 1978/11/09 IN BMJ N281 PAG213. AC STJ DE 1978/12/06 IN BMJ N282 PAG124.

Sum·rio: I - Requerido o diferimento da desocupaÁ„o por carÍncia de meios, o rÈu adquire automaticamente o direito ao benefÌcio da assistÍncia judici·ria na forma de dispensa do pagamento prÈvio de custas que o juiz manter· ou indeferir· ao indeferir ou ordenar a cessaÁ„o do diferimento. II - Assim, se o rÈu ao requerer o diferimento por "carÍncia...

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