Acórdão nº 0018653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1979 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução15 de Maio de 1979
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 293/77 DE 1977/07/20 ART14 N1. DL 121/76 DE 1976/02/13 ART1 N1. CCJ62 ART143.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1978/02/09 IN BMJ N274 PAG158. AC STJ DE 1978/03/07 IN BMJ N275 PAG126. AC STJ DE 1978/11/09 IN BMJ N281 PAG213. AC STJ DE 1978/12/06 IN BMJ N282 PAG124.

Sum·rio: I - Requerido o diferimento da desocupaÁ„o por carÍncia de meios, o rÈu adquire automaticamente o direito ao benefÌcio da assistÍncia judici·ria na forma de dispensa do pagamento prÈvio de custas que o juiz manter· ou indeferir· ao indeferir ou ordenar a cessaÁ„o do diferimento. II - Assim, se o rÈu ao requerer o diferimento por "carÍncia...

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