assinatura electrónica qualificada
523 resultados para assinatura electrónica qualificada
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Acórdão nº 100/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1. É direito do trabalhador, que em sede de procedimento disciplinar apresenta uma resposta à nota de culpa, exigir recibo da entrega desse documento, demonstrando não apenas a sua recepção, mas também a data de ocorrência desse facto. 2. A entrega da resposta à nota de culpa destina-se ao exercício do direito de defesa do trabalhador e é acto constitutivo desse direito, pelo que o ónus da...
... de culpa, remetida por comunicação electrónica A sentença recorrida, ponderando que a resposta ... da análise do regime aplicável à assinatura e transmissão de documentos electrónicos ... ... seja aposta assinatura electrónica qualificada, por meio de telecomunicações que assegure a ... -
Acórdão nº 01257/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2012
Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista em que a questão essencial a decidir consiste em saber se a falta de assinatura electrónica qualificada da proposta constitui causa ou motivo da sua exclusão, ou se tal falta pode ser suprida.
... , a de saber se a consequência da não assinatura de uma proposta, nos termos legalmente exigidos, ... mediante certificado de assinatura electrónica qualificada - no caso, no requerimento de ... -
Acórdão nº 1001/07.3TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2012
I - O nº 1 do 5 do dl 290-D/99, de 2-8 (na versão que lhe foi dada pelo dl 62/2003, de 3-4) permitira aos organismos públicos emitirem documentos electrónicos com assinatura electrónica qualificada aposta em conformidade com as normas daquele diploma e o art. 7 daquele decreto-lei determinara que a aposição de uma assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivalia à...
... não constar um elemento essencial, a assinatura do autor do acto; - ser titular de marca ... assinatura – nem a autografa nem a electrónica com certificação digital – no local que lhe ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou avançada nos actos praticados pelos ... -
Acórdão nº 08592/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
... , o que fez por via da plataforma electrónica, apondo a sua assinatura digital na pasta, em ... o que contém a sua assinatura qualificada, e os enviou pela plataforma informática do ...
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Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho de 2008
... que lhe permitam encriptar e apor uma assinatura electrnica nos ficheiros de uma proposta, ... com recurso a assina- tura electrnica qualificada. 5 -- As plataformas podem conceder aos ...
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Acórdão nº 02389/10.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011
... quando sufraga que a omissão da assinatura da Recorrida na sua proposta era uma mera ... T) A assinatura electrónica é exigida para todos os documentos, mas no que ... com recurso à assinatura digital qualificada, repete-se, pela qual identificou quem a obrigava ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... como em documentos emitidos por via electrónica pela Direcção -Geral das Alfândegas e dos ... a) A sociedade beneficiária seja qualificada como pe- quena ou média empresa, nos termos ... -- A comunicação da penhora contém a assinatura electrónica qualificada do titular do órgão ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... prazo máximo de três dias, por via electrónica através da Internet ou mediante impressão nos ... ónica de dados são autenticadas com assinatura electrónica avançada certificada nos termos ... contém a assinatura electrónica qualificada do titular do órgão da execução, valendo como ...
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Regime jurídico dos documentos electrónicos e assinatura digital
Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto .- Capítulo I - Documentos e actos jurídicos electrónicos.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Forma e força probatória.- Artigo 4.° - Cópias de documentos - Artigo 5.° - Documentos electrónicos dos organismos públicos.- Artigo 6.° - Comunicação de documentos electrónicos.-...
... , urge criar um ambiente seguro para a autenticação electrónica. Na realidade, as comunicações e o comércio electrónicos exigem ... g) Assinatura electrónica qualificada: assinatura digital ou outra modalidade de assinatura electrónica ... -
Acórdão nº 13093/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
I - Do disposto nos arts. 18º n.º 5, 19º n.º 3 e 32º n.º 3, da Portaria 701-G/2008, de 29/7, decorre que os documentos que instruem a proposta podem ser carregados de forma progressiva na plataforma electrónica, sem necessidade de prévia encriptação e assinatura electrónica, o que significa que a assinatura apenas tem lugar aquando da submissão da proposta e que não é obrigatória a encriptação e...
... a utilização de certificado de assinatura qualificada emitido pela D………………. e, ... com o Certificado da Assinatura Electrónica Qualificada emitido pela D…… ... S………” ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... Venerando Tribunal que “(…) a assinatura electrónica viola claramente o estatuído nas ... aposição de assinatura electrónica qualificada ou de assinatura electrónica avançada» [[5]] ...
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Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... incorre em crime de desobediência qualificada ... Artigo 12 ... Perda a favor do Estado ... 1 ... d) O nome, categoria e assinatura do autuante ou participante; ... e) A assinatura ... ático com aposiçáo de assinatura electrónica qualificada ... 2 - Os actos processuais e ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2007 - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
... terceiros através de autenticação electrónica; c) Autenticar de forma unívoca através de uma assinatura electrónica qualificada a sua qualidade de autor ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2023
... não cumpre a exigência da assinatura" individualizada de cada documento imposta pelo n.\xC2" ... 96/2015, de 17/8, que a assinatura electrónica tem de ser aposta em todos os documentos ... com recurso a assinatura eletrónica qualificada, nos termos dos n. os 2 a 6. 2 — Os ...
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Acórdão nº 01211/17.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 2019
... ão de documentos à plataforma electrónica - por se tratar de assuntos juridicamente ... documento de terceiro para efeitos de assinatura; 5- Outro dos fundamentos para a admissão da ... a aposição da assinatura digital qualificada e, ainda, mesmo que se entenda que o mesmo é de ...
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Acórdão nº 00804/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... apresentada pela CI foi aposta a assinatura electrónica qualificada do referido C., excepto ...
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Acórdão nº 01447/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... assinatura eletrónica qualificada aposta em cada um dos ... o início da contratação pública electrónica que as plataformas têm de garantir mecanismos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5419/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ... ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5466/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ... ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5416/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ... ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5491/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ... ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5492/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ... ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5514/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ... ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5418/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ... ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...
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Anúncio de procedimento n.º 5465/2016
... com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à ma electrónica um documento electrónico oficial indicando o ... ção de uma assinatura electrónica qualificada deve ocorrer em cada um dos documentos ...