assembleia convocatoria geral prazo
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Acórdão nº 03B801 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003 (caso NULL)
... as deliberações sociais tomadas na Assembleia da R., referentes à aprovação dos documentos ... de Junho de 2001, teve lugar uma assembleia geral de sócios da R., que não foi precedida da sária convocatória, onde estiveram presentes dois sócios-gerentes ... Presidente da mesa da assembleia geral, no prazo de 15 dias a contar da recepção do pedido ...
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Estatutos n.º 3/2023 de 17 de março de 2023
... ser deslocada, por deliberação da Assembleia Geral, para qualquer outra localidade, por ... realizado, segundo o seu valor nominal, no prazo máximo de um ano ... II SÉRIE N.º 55 ... Artigo 21.º Convocatória 1. As Assembleias realizar-se-ão na sede social ...
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Aviso n.º 11246/2019
... da Câmara, por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra, tomada na sua 4.ª Sessão ... nos termos legais e a entrar em vigor no prazo de 5 dias após a respetiva publicação no ... ); c) Um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - CGTP - IN e outro ... de 20 dias, constando da respetiva convocatória o dia, hora e local em que esta se realizará. 2 ...
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Estatutos n.º 9/2017 de 28 de junho de 2017
... , tempos livres, desporto e, em geral, a tudo o que disser respeito ao desenvolvimento ... quota anual, de valor a definir pela Assembleia-Geral, sob proposta da Direção. CAPÍTULO III ... realizado, segundo o seu valor nominal, no prazo máximo de um ano. CAPÍTULO III Dos órgãos ... Artigo 21.º Convocatória 1. As Assembleias realizar-se-ão na sede social ...
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Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I - Nos termos do n.º 4 do artigo 33.º da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho), «A ação considera-se proposta na data em que for apresentado o pedido de nomeação de patrono». II - Não há lugar a uma nova convocatória dirigida aos condóminos ausentes no caso de ser suspensa a sessão da assembleia de condóminos para continuar noutra data. III – É...
... as regras relativas à convocação da assembleia" de condóminos, devendo, por isso, improceder a a\xC3" ... releva para efeitos de impedir o decurso do prazo de caducidade (art. 33.º n.º 4 da Lei de Acesso ... no que tange à elaboração da convocatória, quer à forma como as assembleias foram ... para a realização de uma assembleia geral extraordinária a realizar no dia 26 de Outubro ... -
Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) ... 3 - A Ordem dos Farmacêuticos aprova no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada em vigor ... qualidade, por deliberação da assembleia geral, mediante proposta da direção nacional ... 5 - ... total de signatários do pedido da convocatória ... 5 - Sem prejuízo do disposto nos números ...
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Acórdão nº 2411/15.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
... das deliberações sociais tomadas na Assembleia Geral Anual a 29 de Junho de 2015, tudo com as ... 22. Permitir que em segunda convocatória se aprove uma deliberação que aquela ... judicialmente o accionista para que no prazo inferior a oito dias a assine, sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 392/18.5T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
I. O art.º 1433º do Código Civil, estabelece uma disciplina específica para as deliberações tomadas em assembleias de condóminos, preceituando que as deliberações da assembleia contrárias à lei ou aos regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis. II. No âmbito deste art.º 1433 do Código Civil não estão compreendidas as deliberações da assembleia de condóminos que violem preceitos de...
... para convocar, como convocou a Assembleia de Condóminos com vista à constituição do ... : - Serem os réus, subscritores da convocatória para Assembleia Geral Extraordinária a realizar ... óminos ausentes, por carta registada e no prazo de 30 (trinta) dias, violando de forma grosseira ... -
Despacho n.º 10823/2016
... Considerando que, por deliberação da Assembleia da Faculdade de Ciências do Desporto e ... de avaliação de conhecimentos e, em geral, sobre as matérias que mais diretamente afetem ... Assembleia da Faculdade reunir por convocatória do primeiro candidato eleito pelos docentes e ... prazo de candidaturas, que não poderá ser superior a ...
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Regulamento n.º 600/2016
... n.º 600/2016 Regimento do Conselho Geral da Ordem dos Médicos Dentistas Foram ouvidos os ... que disser respeito que é presente à Assembleia da República e ao Governo; 2 - O Conselho Geral ... 3 - A convocatória para as reuniões ordinárias é enviada pelo ... O presente regimento deverá ser revisto no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor, ...
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Anúncio n.º 35/2018
... e a exploração de serviços de interesse geral de âmbito transfronteiriço e a promoção e ... de 2016, por uma deliberação da Assembleia Intermunicipal, do dia 29 de julho de 2016 e por ... -se através de empréstimos de curto prazo", que poderá contrair junto de quaisquer institui\xC3" ... antecedência, devendo constar da convocatória a ordem do dia, o local, dia e a hora da ...
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Acórdão nº 96/19.1T8SRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 – A prolação de saneador-sentença, nos termos do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, tem carácter excepcional, só devendo ter lugar se, logo nessa fase, o processo contiver todos os elementos que possibilitem a tomada de decisão de acordo com as várias soluções jurídicas plausíveis. 2 – É contraditório julgar a acção totalmente improcedente no despacho...
... tomadas pela ré, ora apelada, na sua assembleia geral extraordinária de 05 de Março de 2018, ... não tinha conhecimento acerca da convocatória para a assembleia geral extraordinária, na qual ... exijam outras formalidades ou estabeleçam prazo mais longo. Nem esta norma, nem qualquer outra do ... -
Acórdão nº 741/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
I - No âmbito do n.º 4 do art. 1432.º do CC, a preocupação do legislador na convocatória para uma 2.ª assembleia de condóminos, assentou prevalentemente não na protecção dos interesses dos condóminos presentes na 1.ª reunião frustrada mas nos dos ausentes, em viabilizar e procurar assegurar a presença destes na assembleia, pelo inquestionável interesse que a mesma importa numa intervenção...
... 56-60 dos autos (acta documentando uma Assembleia de Condóminos Extraordinária de 19/12/2008, do ... pelas 19,30h, enviando a respectiva convocatória ... Existia quorum de funcionamento e ... ão das deliberações tomadas em assembleia geral de condóminos, e da síntese conclusiva ... carta registada com aviso de recepção, no prazo de 30 dias. ( ... )” ... Como flui do ... -
Aviso n.º 12733/2017
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área do Centro de ... público que, por despacho do Secretário-Geral da Assembleia da República de 22 de junho de ... de junho de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da ... (www.parlamento.pt), a respetiva convocatória.13.3 - Os candidatos excluídos em cada uma das ...
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Aviso n.º 12733/2017
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área do Centro de ... público que, por despacho do Secretário-Geral da Assembleia da República de 22 de junho de ... de junho de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da ... (www.parlamento.pt), a respetiva convocatória.13.3 - Os candidatos excluídos em cada uma das ...
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Portaria n.º 533/2020
... é publicado no sítio oficial da Direção-Geral das Autarquias Locais na Internet. Artigo 3.º ... Artigo 3.º Convocatória do ato eleitoral 1 - A convocatória para o ato ... ou corrigir a lista provisória, no prazo de três dias após a receção do respetivo ... do presidente é constituída em cada assembleia municipal e a mesa eleitoral para a eleição de ...
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Regulamento n.º 907/2023
... Administrativo, em consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, tendo-se ... seguido ... tendo sido aprovado pelo Conselho Geral na reunião de 1 julho de 2023, nos termos e para ... designadas pelo presidente da mesa da assembleia geral, ... sob proposta do bastonário da OMD ... eleitoral inicia-se com o envio da convocatória pelo presidente da mesa da ... assembleia geral ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... em vigor desta lei, computando -se no prazo aí previsto todo o período de estágio ... 3 - Incumbe ao conselho geral proceder às adaptações necessárias para a ... , o bastonário declara sem efeito a convocatória da assembleia ... 7288 ou o respetivo ponto da ...
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Aviso n.º 12735/2017
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área do Canal ... público que, por despacho do Secretário-Geral da Assembleia da República de 22 de junho de ... de junho de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da ... (www.parlamento.pt), a respetiva convocatória.13.3 - Os candidatos excluídos em cada uma das ...
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Aviso n.º 12735/2017
... parlamentar do mapa de pessoal da Assembleia da República na área do Canal ... público que, por despacho do Secretário-Geral da Assembleia da República de 22 de junho de ... de junho de 2017, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data da ... (www.parlamento.pt), a respetiva convocatória.13.3 - Os candidatos excluídos em cada uma das ...
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Acórdão nº 1473/18.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo as associações pessoas coletivas, cujos órgãos são imperativamente colegiais, as deliberações nelas tomadas têm de ser registadas em ata (art. 63º, n.º 1 do CSC ex vi art. 10º do CC). 2- A ata não é meio ou modo pelo qual os associados exprimem ou exteriorizam a sua vontade deliberativa, mas apenas meio...
... a anulabilidade da deliberação da assembleia eleitoral de 25/05/2018, com as legais ... ; b- determine a repetição da assembleia geral eleitoral do dia 25/05/2018 para eleição dos ... P., subscreveu convocatória para eleições dos órgãos sociais do clube ... 199º, n.º 1 e no prazo geral de dez dias do art. 149º, n.º 1 do mesmo ... -
Decreto-Lei n.º 114-D/2023
... Em sede de procedimento legislativo na Assembleia da República foram ouvidos os órgãos de ... Geral dos Trabalhadores Portugueses, a CIP — ... 2 — [ ... ]. 3 — A convocatória contém, pelo menos, os seguintes elementos: a ) ... 6 — [ ... ]. Artigo 101.º -A [ ... ] No prazo de três meses após a publicação do registo do ...
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Estatutos n.º 7/2023 de 30 de maio de 2023
... de associado caberá recurso para a Assembleia Geral, a qual deverá decidir no prazo de 60 ... quaisquer documentos, à data da convocatória deverão tais documentos encontrarem-se ...
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Anúncio n.º 9/2018
... ónio dos Santos, Presidente da Mesa da Assembleia Geral Eleitoral da Ordem dos Contabilistas ... aos votos por correspondência recebidos em prazo. No dia 20 de dezembro de 2017 e de acordo com a convocatória deste ato eleitoral, ocorreu a votação ...
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Acórdão nº 1525/12.OTVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
... Assembleia de Condóminos que teve lugar em 06.06.12, ... para o efeito, a inexistência de convocatória para o dia em que a Assembleia Geral em causa ... com aviso de receção, concedendo-lhes o prazo de 15 dias para procederem o pagamento; e, não o ...