artigo 224

• Legislação

I - Tendo a obrigação por objecto a transmissão de um direito, será divisível ou não, conforme o for esse direito. É, por isso, divisível a obrigação contraída por duas pessoas de comprarem determinado prédio. II - O conhecimento que se presume por a declaração ter sido recebida (artigo 224, n. 1 do Código Civil) é só o do destinatário. Assim, interpelado um dos devedores, não podem, por esse...

• Diário da República

I - Da analise dos termos do processo sumarissimo a observar no processamento das transgressões e contravenções previstas em legislação avulsa, quando, não sendo as mesmas puniveis com pena de prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministerio Publico entenda que deve ser concretamente aplicada so pena de multa ou medida de segurança não detentiva, resulta que a norma do artigo 3, n.

• Diário da República

I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança de internamento acima de certa medida, amplia a competencia do tribunal singular ratione materiae em detrimento da do tribunal colectivo. II -...

I - Do artigo 205 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisdicional cabe aos tribunais. II - A norma impugnada, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não implica

• Diário da República

I - O processo de formação da norma em causa mostra que o legislador procurou ir ao encontro das necessidades de aceleramento, descongestionamento, eficacia e simplificação da administração da justiça, sem diminuir as garantias de defesa dos arguidos e em consonancia com os comandos constitucionais. II - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não implica uma invasão do principio da "reserv

I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente, não viola o principio da igualdade porque implica a consideração pelo Ministerio Publico da natureza e especificidade das situações nela previstas e respectivos efeitos visados,...

I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, de cuja aplicação pelo Ministerio Publico resulta o julgamento de infracções pelo tribunal singular com preterição do tribunal colectivo em regra competente, não viola o principio da igualdade porque implica a consideração pelo Ministerio Publico da natureza e especificidade das situações nela previstas e respectivos efeitos visados,...

I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que permite que o Ministerio Publico faça julgar pelo juiz singular crimes a que corresponda pena de prisão cujo limite maximo e superior a tres anos, contraria o regime regra segundo o qual esses crimes deveriam ser julgados pelo tribunal colectivo, mas não e inconstitucional. II - Tal norma não viola nem o principio da reserva da funç

I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que permite que o Ministerio Publico faça julgar pelo juiz singular crimes a que corresponda pena de prisão cujo limite maximo e superior a tres anos, contraria o regime regra segundo o qual esses crimes deveriam ser julgados pelo tribunal colectivo, mas não e inconstitucional. II - Tal norma não viola nem o principio da reserva da funç

1. Dos artigos 205 e 206 da Constituição deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da função jurisidicional cabe aos tribunais. 2. A norma impugnada, segundo a qual cabe ao Tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de segurança acima de certa medida, não...

I - A classificação dos contratos depende do seu conteudo e não da designação que as partes lhe atribuem. II - O Supremo Tribunal de Justiça carece de competencia para interpretar negocios juridicos, ja que a determinação da vontade dos contraentes constitui materia de facto; mas fixada a interpretação pelos tribunais de instancia, compete-lhe exercer censura sobre a qualificação juridica ou...

I - A classificação dos contratos depende do seu conteudo e não da designação que as partes lhe atribuem. II - O Supremo Tribunal de Justiça carece de competencia para interpretar negocios juridicos, ja que a determinação da vontade dos contraentes constitui materia de facto; mas fixada a interpretação pelos tribunais de instancia, compete-lhe exercer censura sobre a qualificação juridica ou...

I - Tendo a obrigação por objecto a transmissão de um direito, será divisível ou não, conforme o for esse direito. É, por isso, divisível a obrigação contraída por duas pessoas de comprarem determinado prédio. II - O conhecimento que se presume por a declaração ter sido recebida (artigo 224, n. 1 do Código Civil) é só o do destinatário. Assim, interpelado um dos devedores, não podem, por esse...

I - Não integra um contrato de compra e venda a nota de encomenda assinada pelo interessado na aquisição dos bens dela constantes e pelo angariador de vendas de uma sociedade, que não estava mandatado por esta para a representar, nem tinha poderes para a obrigar. II - Essa nota de encomenda só pode ter o valor de uma proposta de contrato. III - A emissão de factura, que foi passada, não para...

• Diário da República

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1) Perante o pedido que lhe foi dirigido no sentido de proceder à actualização da matriz, de acordo com o proprietário que consta da inscrição feita na Conservatória do Registo Predial, o Chefe de Finanças deve proceder ao averbamento de alteração de titular à matriz, por ser essa a inscrição que resulta do Registo Predial. 2) A inscrição no Registo Predial, salvo impugnação através do meio...

I. A celebração do contrato de trabalho a termo, para ser válida, carece de obedecer, entre outros, ao requisito da forma escrita, o mesmo sucedendo com a declaração de caducidade do contrato para o final do termo, quer feita pelo empregador, quer pelo trabalhador (artigos 103.º, n.º 1, al. d), e 131.º, n.º 4, e 388.º, n.º 1 do Código do Trabalho de 2003). II. A revogação da comunicação da não...