Acórdão nº 0014757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1979

Magistrado ResponsávelJULIO SANTOS
Data da Resolução18 de Outubro de 1979
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: LSQ ART26. CCOM888 ART256 ART476. CCIV66 ART217 ART224 ART228 ART230 ART232 ART234.

Sumário: I - Não integra um contrato de compra e venda a nota de encomenda assinada pelo interessado na aquisição dos bens dela constantes e pelo angariador de vendas de uma sociedade, que não estava mandatado por esta para a representar, nem tinha poderes para a obrigar. II - Essa nota de encomenda só pode ter o valor de uma proposta de contrato. III - A emissão de factura, que foi passada, não para documentar a entrega de coisas vendidas, mas...

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