Acórdão nº 071562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução03 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART295 ART531 N1.

Sum·rio : I - Tendo a obrigaÁ„o por objecto a transmiss„o de um direito, ser· divisÌvel ou n„o, conforme o for esse direito. …, por isso, divisÌvel a obrigaÁ„o contraÌda por duas pessoas de comprarem determinado prÈdio. II - O conhecimento que se presume por a...

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