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Acórdão nº 064645 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1973 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data18 Maio 1973
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART664 ART1131. CCOM888 ART224 PARUNICO. CCIV66 ART405.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1947/01/28.

Sum·rio : I - A classificaÁ„o dos contratos depende do seu conteudo e n„o da designaÁ„o que as partes lhe atribuem. II - O Supremo Tribunal de JustiÁa carece de competencia para interpretar negocios juridicos, ja que a determinaÁ„o da vontade dos contraentes constitui materia de facto; mas fixada a interpretaÁ„o pelos tribunais de instancia, compete-lhe exercer censura sobre a qualificaÁ„o juridica ou contrato realizado. III - Tendo a RelaÁ„o concluido que a associaÁ„o de interesses que...

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