Acórdão nº 071562 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1984

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução03 de Maio de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N1 ART295 ART531 N1.

Sumário : I - Tendo a obrigação por objecto a transmissão de um direito, será divisível ou não, conforme o for esse direito. É, por isso, divisível a obrigação contraída por duas pessoas de comprarem determinado prédio. II - O conhecimento que se presume por a declaração ter sido recebida (artigo 224, n. 1 do Código Civil) é só o do...

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