Acórdão nº 064645 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1973

Magistrado ResponsávelFERNANDES COSTA
Data da Resolução18 de Maio de 1973
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART1131. CCOM888 ART224 PARUNICO. CCIV66 ART405.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1947/01/28.

Sumário : I - A classificação dos contratos depende do seu conteudo e não da designação que as partes lhe atribuem. II - O Supremo Tribunal de Justiça carece de competencia para interpretar negocios juridicos, ja que a determinação da vontade dos contraentes constitui materia de facto; mas fixada a interpretação pelos tribunais de instancia, compete-lhe exercer censura sobre a qualificação juridica ou contrato realizado. III - Tendo a Relação concluido que a associação de interesses que...

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