artigo 224
11841 resultados para artigo 224
-
Acórdão nº 2863/13.0TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I - O art.º88º, nº3 do CIRE não é taxativo quanto às causas de extinção das execuções que estejam suspensas. II - Assim, não faz sentido manter uma execução em curso, ou suspensa, depois de ter sido homologado o plano de insolvência do executado, impondo-se por isso a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide. III - Tudo porque o título executivo a ser utilizado por qualquer...
... "Indeferir o requerido pela executada, porquanto - nos termos do artigo 88° n°3 do CIRE - as acções executivas suspensas nos termos do n°1 do ... ção ficasse confiada ao devedor, tal como previsto no n°3 do artigo 224°, do C.I.R.E., com fiscalização por parte do administrador de ... -
Deliberação n.º 1416/2016
... ), o Conselho Diretivo, no uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, e nos termos dos ... 13.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho;c) Submeter a despacho de concordância do Ministro ...
-
Deliberação n.º 1347/2018
... , o Conselho Diretivo, no uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, e nos termos dos ... 13.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho;c) Submeter a despacho de concordância do Ministro ...
-
Despacho n.º 1458/2018
... n.º 1458/2018Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 44.º e no artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, ... 26.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho, e no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º ...
-
Em vigor
Portaria n.º 224/2015 . regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição e dispensa de medicamentos e produtos de saúde e define as obrigações de informação a prestar aos utentes
... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito ... Artigo 3.º Definições ... Artigo 4.º Modelos de receita médica ... Artigo 5.º Regras de prescrição ...
-
Portaria n.º 210/2018
... és da Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 106-A/2010 , de 1 de outubro, no n.º 4 do ... médica, guia de tratamento e vinhetas previstos na Portaria n.º 224/2015 , de 27 de julho, republicada pela Portaria n.º 284-A/2016 , de 4 ...
-
Acórdão nº 83-16.1YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
-A oposição à renovação do prazo do contrato de arrendamento por iniciativa do senhorio deve ser comunicada ao inquilino pela forma prevista nos artigos 9º e 10º do NRAU. -Tal comunicação serve de base ao procedimento especial de despejo, nos termos do artigo 15º nº1 e nº2 alínea c) do NRAU e é feita por carta registada com aviso de recepção, mas, não havendo domicílio convencionado e tendo a...
... e alegou, formulando conclusões com os seguintes argumentos: -Ao artigo 4º dos factos provados deve aditar-se que os dois gerentes da ré são os ... -Também não pode aplicar-se o regime do artigo 224 nº1 do CC, não podendo imputar-se à ré a culpa pela não recepção da ... -
Despacho n.º 13260-A/2016
... ainda não tenham sido utilizadas.Considerando que, nos termos do artigo 4.º e do n.º 6 do artigo 14.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de ...
-
Despacho n.º 547/2019
... ção por via manual, e à respetiva validade.Assim, nos termos do artigo 4.º e do n.º 6 do artigo 14.º da Portaria n.º 224/2015, de 27 de ...
-
Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho de 2008
... De acordo com o previsto no n. 1 do artigo 130., no n. 1 do artigo 157., no n. 1 do artigo 167., no n. 1 do artigo 7., no n. 1 do artigo 208., no n. 1 do artigo 224., na alínea a) do n. 1 do artigo 242., no n. 2 do artigo 245. e no n. 1 ...
-
Acórdão nº 312/11.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
I. Os juros de mora de dívida não tributária (de natureza civil) têm prescrição de cinco anos - nos termos da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil, contado, segundo a regra do artigo 306.º do mesmo Código, a partir da exigibilidade da obrigação. II. Segundo o n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação de qualquer acto que exprima directamente a intenção de
... artigo" 14° do Regulamento (CE) n°659/1999, do Conselho de 22/3/99, que sob a ep\xC3" ... Ora, tal conclusão viola o disposto no n°2 do artigo 224° do Código Civil que estipula que "é também considerada eficaz a ... -
Acórdão nº 471/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
... no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), do ... presume-se a si imputável e como tal eficaz nos termos do artigo 224° n° 2 do ... CC - tal como resulta do ponto ix do relatório ...
-
Aviso n.º 10240/2017
... P.), de 22 de agosto de 2017, e de acordo com o previsto no artigo 5.º do Regulamento da Prova de Comunicação Médica, aprovado pelo ... 32.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º 224-B/2015, de 29 de julho.1 - ProvaA prova de comunicação médica visa ...
-
Anúncio de procedimento n.º 7243/2017
... ÇÃO DO CONTRATOEmpreitadas de obras públicasPrazo contratual de 224 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - ...
-
Anúncio de procedimento n.º 9413/2017
... ÇÃO DO CONTRATOEmpreitadas de obras públicasPrazo contratual de 224 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - ...
-
Anúncio de procedimento n.º 5211/2017
... ÇÃO DO CONTRATOEmpreitadas de obras públicasPrazo contratual de 224 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP 8 - ...
-
Acórdão nº 19739/12.1T2SNT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2018
I – As pensões por acidente de trabalho gozam de garantia de inalienabilidade, impenhorabilidade e irrenunciabilidade (artigo 78.º da LAT). II – Não se encontra dispensada de prestar caução, prevista no artigo 84.º da LTA, para garantir o pagamento das pensões a um trabalhador/sinistrado, a empregadora/insolvente que tendo sido condenada a pagar ao referido trabalhador/sinistrado...
... -se em situação de insolvência, tal como esta é definida no artigo 3.º do CIRE. Efetivamente, no âmbito do processo de insolvência, foi, ... continuidade de exploração da empresa pelo próprio devedor [artigo 224, n.º 1, alínea b)]; em tais situações o administrador da insolvência ... -
Regulamento n.º 592/2018
... ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual ... 33.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho. Artigo 27.º Alterações ao regulamento O regulamento ...
-
Regulamento n.º 248/2007, de 17 de Setembro de 2007
... , publicado no apndice n.o 112 ao Dirio da Repblica, 2.a srie, n.o 224, de 26 de Setembro de 2001, e aquele que melhor serviria os interesses de ... se verifica a existncia de uma desconformidade entre o disposto no artigo 7.o do referido Regulamento, no que concerne ao regime de concesso dos ...
-
Portaria n.º 255-A/2021
N.º 224 18 de novembro de 2021 Pág. 46-(2) ... Diário da República, 1.ª série ... Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, e ... no n.º 5 do artigo ...
-
Deliberação (extrato) n.º 1384/2018
... no âmbito do Internato Médico IM 2018 - Ano Comum.De acordo com o Artigo 35.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º ...
-
Deliberação (extrato) n.º 694/2021
... na formação específica e de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 35.º do Regulamento do Internato Médico, aprovado pela Portaria n.º ...
-
Aviso n.º 13269/2006, de 13 de Dezembro de 2006
Aviso n.o 13 269/2006 ... 1 - Nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público, para ... (âmbito geral, área académica e de alunos), aberto pelo aviso n.o 224/2006, publicado no realizar-se-á no dia 29 de Dezembro de 2006: ... 1 - ...
-
Despacho n.º 7532/2017
... me estão conferidos, e de acordo com o determinado no ponto 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo ei n.º 137/2012, de 2 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de setembro, conjugado com o prescrito no artigo 19.º do ...
-
Acórdão nº 1026/15.5T8LL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
Só a dação em cumprimento (que consiste na exoneração do devedor do vínculo a que se acha adstrito, mediante uma prestação diversa da que era devida com o fim de extinguir imediatamente a obrigação) e não a promessa de dação em cumprimento extingue a execução, pois só aquela extingue imediatamente a obrigação. (sumário da relatora)
... Clemente), concelho de Loulé e inscrito na respectiva matriz sob o artigo … e constituíram hipoteca sobre o prédio rústico sito em Poço da ... artigo 224.° do CC), pelo que, aquela comunicação foi eficaz ... Noutra ...