artigo 161º da constituição
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Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Fica o ...
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Lei n.º 57/2007, de 31 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ...
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Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... CAPÍTULO ...
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Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Juros de ...
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Lei n.º 2/2011, de 09 de Fevereiro de 2011
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 31/2010, de 02 de Setembro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Artigo 1 ...
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Lei n.º 49/2010, de 12 de Novembro de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... É ...
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Lei n.º 106/2009, de 14 de Setembro de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 19/2010, de 23 de Agosto de 2010
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 13/2011, de 29 de Abril de 2011
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 10/2011, de 21 de Abril de 2011
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 15/2011, de 03 de Maio de 2011
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 79/2009, de 13 de Agosto de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 32/2009, de 09 de Julho de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Fica o ...
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Lei n.º 33/2009, de 14 de Julho de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Direito ...
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Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto de 2007
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 30/2009, de 30 de Junho de 2009
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 63/2008, de 18 de Novembro de 2008
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 21/2010, de 23 de Agosto de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ... A ...
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Lei n.º 16/2009, de 01 de Abril de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 100/2009, de 07 de Setembro de 2009
... decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161. da Constituio, o seguinte: ... Artigo ...
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Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho de 2010
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...
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Lei n.º 14/2011, de 02 de Maio de 2011
... artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte: ...