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Lei n.º 14/2011, de 02 de Maio de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Lei n. 14/2011

de 2 de Maio

Elimina as discriminaçóes em razáo da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regióes insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteraçáo ao Decreto -Lei n. 138/99, de 23 de Abril.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 138/99, de 23 de Abril

Os artigos 11. e 12. do Decreto -Lei n. 138/99, de 23 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei n. 208/2004, de 19 de Agosto, passam a ter a seguinte redacçáo:

Artigo 11. [...]

1 - Podem ser beneficiários do regime de subsídio ao preço do bilhete público os seguintes passageiros de serviços aéreos, independentemente da sua nacionalidade:

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

i) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

iii) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

iv). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

v) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e) Os trabalhadores nacionais, com menos de seis meses de residência nas Regióes Autónomas que se encontrem vinculados por contrato de trabalho celebrado com entidade patronal com sede ou estabelecimento nessas regióes e ao abrigo do qual o local de trabalho seja uma dessas regióes;

f) Os cidadáos que sejam titulares de autorizaçáo de residência válida e domicílio fiscal permanente nas regióes abrangidas.

2 -...

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