Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Lei n.º 30/2009, de 30 de Junho de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Lei n. 30/2009

de 30 de Junho

Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relaçáo

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:

Artigo 1.

Aditamento à Lei n. 26/2008, de 27 de Junho

É aditado à Lei n. 26/2008, de 27 de Junho, um novo artigo 2. -A, com a seguinte redacçáo:

Artigo 2. -A

Disposiçáo transitória

1 - O regime de acesso aos Tribunais da Relaçáo, previsto na presente lei, náo se aplica aos juízes de direito já nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura como auxiliares para estes tribunais à data da entrada em vigor da presente lei.

2 - Aos juízes de direito que, à data da nomeaçáo como auxiliares dos juízes referidos no n. 1, os precediam em antiguidade e mérito também náo é aplicável o regime de acesso aos Tribunais da Relaçáo, previsto na presente lei, desde que concorram a estes tribunais nos próximos três movimentos judiciais.

3 - Aos juízes de direito referidos nos números anteriores sáo aplicáveis as regras de concurso constantes dos artigos 46. a 48. da Lei n. 21/85, de 30 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT