Lei n.º 15/2011, de 03 de Maio de 2011
Lei n. 15/2011
de 3 de Maio
Primeira alteraçáo ao Decreto -Lei n. 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formaçáo para efeitos de verificaçáo da condiçáo de recursos
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
A presente lei altera o Decreto -Lei n. 70/2010, de 16 de Junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formaçáo da acçáo social escolar do seu âmbito, incumbindo o Governo de criar legislaçáo específica para efeitos de verificaçáo da condiçáo de recurso, a partir do ano lectivo de 2011 -2012.
Artigo 2.
Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 70/2010, de 16 de Junho
Sáo alterados os artigos 1. e 3. do Decreto -Lei n. 70/2010, de 16 de Junho, que passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 1. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
...
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