Lei n.º 100/2009, de 07 de Setembro de 2009
Lei n. 100/2009
de 7 de Setembro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto -Lei n. 442 -B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributaçáo das indemnizaçóes por cessaçáo de funçóes ou por rescisáo de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçáo ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Os artigos 2. e 99. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442 -A/88, de 30 de Novembro, na redacçáo actual, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 2. [...]
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - Quando, por qualquer forma, cessem os contratos subjacentes às situaçóes referidas nas alíneas a), b) e c) do n. 1, mas sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número, quanto às prestaçóes que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho náo subsista, ou se verifique a cessaçáo das funçóes de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias auferidas, a qualquer título, ficam sempre...
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