artigo 1093 do codigo civil

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I - Os contratos celebrados entre o titular do direito de arrendamento de um Centro Comercial e cada um dos que exerce a sua actividade comercial nas respectivas lojas que o integram são contratos inominados e não contratos de arrendamento para fins comerciais nem de locação de estabelecimento comercial. II - Por isso, o meio proprio para aquele titular obter a entrega das lojas e a acção de...

I - Não integra a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil a insuficiencia de fundamentação mas sim a sua falta absoluta e assim não padece de tal nulidade a sentença em que o juiz não deu como provados factos admitidos por acordo mas apreciou todas as questões que lhe foram postas com certa e determinada fundamentação em que se incluem aqueles factos. II - As

I - As causas de resolução do contrato de arrendamento, por parte do locador, são as taxativamente mencionadas no artigo 1093, n. 1, Código Civil, conclusão que se alcança da utilização do advérbio "só" no citado artigo. II - A al. d) do n. 1 do artigo 1093, Código Civil, prevê duas situações: a realização de obras de alteração e a prática de actos que causem deteriorações consideráveis. III -...

I - As causas de resolução do contrato de arrendamento, por parte do locador, são as taxativamente mencionadas no artigo 1093, n. 1, Código Civil, conclusão que se alcança da utilização do advérbio "só" no citado artigo. II - A al. d) do n. 1 do artigo 1093, Código Civil, prevê duas situações: a realização de obras de alteração e a prática de actos que causem deteriorações consideráveis. III -...

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I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

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I - As práticas ilícitas a que se reporta o artigo 1093, n. 1, alínea c) do Código Civil têm a ver com os actos que violam qualquer proibição legal ou que ofendem qualquer direito subjectivo ou interesse legalmente protegido, como se depreende da disposição básica de toda a responsabilidade civil que é o artigo 483 do referido código. II - A falta de licenciamento de uma indústria exercida pelo...

O artigo 1093, n. 1, al. h), do Código Civil, visava acautelar o interesse do senhorio em não ter desvalorizado o prédio com o seu encerramento e proteger o interesse geral de fomentar o aproveitamento efectivo de todos os locais utilizáveis.

Para que se verifique a excepção do artigo 1093 n. 2 alínea c Código Civil não pode haver desintegração familiar.

I - Não obsta à procedência do fundamento da falta de residência permanente o facto de o arrendatário apenas se deslocar ao locado aos fins de semana e em férias quando ali não se situa o centro da sua vida social e familiar e da sua economia doméstica. II - Só deve ser considerada excepção de permanência de familiares no prédio arrendado - artigo 1093 n. 2 alínea d) do Código Civil - quando não...

I - Não obsta à procedência do fundamento da falta de residência permanente o facto de o arrendatário apenas se deslocar ao locado aos fins de semana e em férias quando ali não se situa o centro da sua vida social e familiar e da sua economia doméstica. II - Só deve ser considerada excepção de permanência de familiares no prédio arrendado - artigo 1093 n. 2 alínea d) do Código Civil - quando não...

Incumbe ao arrendatário - nos termos do n. 2 do artigo 342 e para os fins da alínea c) do n. 2 do artigo 1093, ambos do Código Civil - provar que a sua doença é temporária e impeditiva da sua permanência no locado.

I - Ao julgador da matéria de facto cumpre apenas decidir sobre fenómenos da natureza ou manifestações concretas dos seres vivos, nomeadamente actos e factos dos homens, no que se não incluem as conclusões ou ilações. A conclusão de facto é assimilada à questão de direito. O saber se diversas pessoas vivem ou não em economia comum, para efeitos do disposto no artigo 1093 número 2 alínea c) do...