Acórdão nº 0046266 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução15 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I ART1109 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/06/21 IN CJ ANOIII T3 PAG1294. AC RL DE 1974/07/24 IN BMJ N239 PAG246. AC RE DE 1982/02/15 IN CJ ANOVII T3 PAG291. AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RL DE 1979/11/06 IN BMJ N296 PAG324. AC RL DE 1981/01/16 IN BMJ N308 PAG279. AC RE DE 1986/07/23 IN BMJ N355 PAG450. AC RL DE 1989/05/23 IN CJ ANOXIV T3 PAG130.

Sumário: I - Não obsta à procedência do fundamento da falta de residência permanente o facto de o arrendatário apenas se deslocar ao locado aos fins de semana e em férias quando ali não se situa o centro da sua vida social e familiar e da sua economia doméstica. II - Só deve ser considerada excepção de permanência de familiares no prédio arrendado - artigo 1093 n. 2 alínea d) do Código Civil - quando não tenha havido...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT