Acórdão nº 9750967 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÃO MOTA
Data da Resolução02 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1086 N2 ART1093 N1 D N2 I. RAU90 ART3 N2 ART64 N1 D N2 I.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/17 IN BMJ N296 PAG276.

Sumário: I - Sendo o prédio urbano e do contrato não resultar o fim a que se destina o arrendatário só pode utilizá-lo para habitação. II - A circunstância de o arrendatário sempre ter depositado no arrendado materiais de construção, produtos agrícolas, artigos de mercearia, alfaias agrícolas e outros bens móveis, não altera a natureza do contrato. III - O aumento em 1,5 metros da abertura do muro de vedação de pedra de um prédio urbano não prejudica grandemente a estrutura externa do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT