Despacho n.º 5666/2017

Data de publicação28 Junho 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoAutoridade Nacional da Aviação Civil

Despacho n.º 5666/2017

Considerando que, por deliberação do Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, de 17 de fevereiro de 2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2017 (Deliberação n.º 254/2017) foram delegadas as competências necessárias para autorizar os voos de aeronaves pilotadas remotamente, vulgo "Drones", previstos nos artigos 10.º e 11.º do Regulamento n.º 1093/2016, de 24 de novembro de 2016.

Considerando que o ponto 2. da Deliberação ANAC n.º 254/2017 prevê a faculdade de subdelegação das competências acima descritas em dirigentes ou em trabalhadores da ANAC.

Considerando, por fim, que através da Deliberação ANAC n.º 1745/2016, de 17 de outubro de 2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 217, de 11 de novembro de 2016, o Conselho de Administração delegou a gestão, a direção e a supervisão da Direção de Infraestruturas e Navegação Aérea, onde se inclui as matérias referentes à emissão de licenças de controlador de tráfego aéreo e de instruendo, atualmente reguladas pelo Regulamento (UE) 2015/340, da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015.

Assim, atento ao disposto nos artigos 44.º, 46.º, 47.º e 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e ainda no uso das competências subdelegadas pelas Deliberações n.os 254/2017 e 1745/2016, determino o seguinte:

1 - Subdelegar no Chefe do Departamento de Navegação Aérea da Direção de Infraestruturas e Navegação Aérea, Dr. André Marques, a competência para autorizar os voos de aeronaves pilotadas remotamente, previstos no artigo 10.º, bem como no artigo 11.º do Regulamento n.º 1093/2016, de 24 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 238, de 14 de dezembro de 2016.

2 - Subdelegar, ainda, no Chefe do Departamento de Navegação Aérea da Direção de...

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