Acórdão nº 0068391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução08 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 C.

Sumário: Para que se verifique a excepção do artigo 1093 n. 2 alínea c Código Civil não pode haver desintegração familiar.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT