Acórdão nº 0059231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)

Data13 Outubro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART1093 N1 C. CPC67 ART467 N1 C ART664 ART668 N1 D.

Sumário: I - As práticas ilícitas a que se reporta o artigo 1093, n. 1, alínea c) do Código Civil têm a ver com os actos que violam qualquer proibição legal ou que ofendem qualquer direito subjectivo ou interesse legalmente protegido, como se depreende da disposição básica de toda a responsabilidade civil que é o artigo 483 do referido código. II - A falta de licenciamento de uma indústria exercida pelo arrendatário no locado...

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