arrolamento conta bancária
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... , o que já seria relevante tendo em conta a incoerência ou dispersão que ainda ... a execução, ofereça garantia bancária ou equivalente será indemnizado total ou ... ; e) Os procedimentos cautelares de arrolamento" e de arresto; f) Os meios acessórios de intimaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... c) A autorização legal das operações em conta margem, reguladas nos artigos 464.º a 472.º; d) ... indicação, sendo caso disso, da conta bancária em que foram creditados; f) A atribuição ... antes de esta ser efectuada; e) De arrolamento ou outras providências cautelares, antes de ...
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Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto de 1984
... de concessão; h) Penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreensão de bens que ... XVII (Sequestro) 1 - A AGPL poderá tomar conta da exploração do terminal quando se der ou ... bancária aceite pela AGPL ... 4 - A caução ou garantia ...
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Decreto-Lei n.º 454/85, de 28 de Outubro de 1985
... 1 - A concessionária manterá por sua conta e risco, em bem estado de conservação, ... bancária, se previamente aceite pelaAGPL ... CAPÍTULO IV ... através de penhora, arresto, arrolamento ou de qualquer outra providência judicial que ...
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Acórdão nº 2601/11.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2011
I.- Na convenção de arbitragem, a cláusula compromissória deve especificar a relação jurídica a que os litígios respeitam. II.- Não viola a convenção de arbitragem, se na cláusula compromissória se não incluiu expressamente a questão da resolução do contrato, a parte contratante que, pretendendo resolvê-lo com base na falta de pagamento do preço, intenta providência cautelar nos tribunais...
... ), pagáveis no BES, na Póvoa de Varzim, conta 000622697903, NIB 000700000062269790323, através ... o pagamento através de transferência bancária para a conta da sua representante em Portugal, ... cautelares (que não o arresto, o arrolamento, e o embargo de obra nova) ao tribunal em que ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial - CRP
... mérito, logo o próprio diploma se dava conta de graves dificuldades práticas de execução, ... o) O penhor, a penhora, o arresto e o arrolamento de créditos garantidos por hipoteca ou ... b) Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante ... 3 - ...
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Acórdão nº 152/10.1TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2011
I - Para que se mostre preenchido o requisito do prejuízo decorrente do incumprimento do ónus de apresentação atempada enquanto fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante não basta o simples avolumar do passivo global pela contagem dos juros de mora. II - Para atribuir sentido útil à autonomização deste requisito, é necessário que, em momento posterior à...
... ão sobre a matéria de facto, tendo em conta que decorre dos elementos dos autos ... que, o Reclamante, como instituição bancária, está obrigado a provisionar o incumprimento, ... nos respectivos autos de arrolamento de fls. 126 e 127 carecem de confirmação, como ... -
Acórdão nº 5911/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2004 (caso NULL)
A violação do dever de respeito devido ao outro cônjuge só é fundamento de divórcio se for grave, do ponto de vista ético-social, e essencial. Assim são as ofensas que, segundo as regras da experiência e considerando os padrões da sociedade, atingem valores e bens morais do outro cônjuge, por forma que não seja razoável exigir-lhe a vivência em comum com o ofensor. Como tal não é de...
... conta que foram os seguintes os factos provados na 1ª ... 71 dos autos de arrolamento apenso a este processo; 22 - O R. enviou à A. a ... ) ; 28 - A qual foi depositada em conta bancária do casal; 29 - Ambos os filhos do casal se ... -
Acórdão nº 0132/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2003
I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não
... Em 20-12-2002, foi elaborada a garantia bancária cuja cópia consta de fls. 46, cujo teor se dá ... que expressamente se determina; 4. Tendo em conta" o parecer concordante do Director-Geral dos Servi\xC3" ... necessário nem razoável exigir um arrolamento exaustivo de todos os inúmeros pontos em que as ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - CIMT
... mais-valias as quotas praticadas, tendo em conta as correcções previstas no n.º 2 do artigo ... informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ... ças competente requer o respectivo arrolamento nos ... termos dos artigos 141.º e 142.º do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
... Artigo 110.º Impugnação da conta dos actos e da recusa de emissão de certidões ... d) Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante ... 4 - ... ão de usufruto, o penhor, arresto, arrolamento e penhora de quotas ou direitos sobre elas e ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... medida é especialmente relevante tendo em conta o elevado número de sociedades comerciais ... ção; d) Número de identificação bancária, se disponibilizado pelo apresentante ... 4 - ... ão de usufruto, o penhor, arresto, arrolamento e penhora de quotas ou direitos sobre elas e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 413/98 . Regulamento da inspecção tributária
... Naturalmente que, tendo em conta" a natureza da actividade inspectiva, a Administra\xC3" ... ências cautelares de arresto ou arrolamento previstas no ... Código de Procedimento e de ... que determine o acesso à informação bancária, mantendo-se a ... suspensão até ao trânsito ...
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Acórdão nº 1145/04.3TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Dezembro de 2012
... Tendo em conta a forma do acto de licitação e o concernente ... ( ... )em que a mesma licitou um hipoteca bancária, à qual, mais pormenorizadamente, se refere nas ... , existindo assim um erro na forma de arrolamento (deviam ter sido levadas às verbas doadas e por ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... mais-valias as quotas praticadas, tendo em conta as cor- ... recções previstas no n.o ... 2 do ... pode aceder à informação bancária do requerente e dos ... respectivos ... arrolamento nos termos dos artigos 141.o ... Código de ...
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Prestação de caução
... , ou por penhor, hipoteca ou fiança bancária.» 65 ... Como ensinava Guilherme ... , pedras ou metais preciosos, se terá em conta a depreciação que os bens podem sofrer em ... ção é prestada por dependência do arrolamento ou inventário, logo, apensa-se, por linha, ao ...
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Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... do projecto geotécnico deve ter em conta a classificaçáo em categorias geotécnicas nos ... do depósito de cauçáo, garantia bancária ou seguro/cauçáo, nos termos do RJUE, visando ... a) O náo arrolamento e a náo preservaçáo dos materiais construtivos ...
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Acórdão nº 247/94.7JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
I. – O crime de corrupção passiva, tal como se encontra recortada na norma incriminadora, configura-se como um crime de dano, na medida em que consubstancia lesão da autonomia intencional do Estado. II. - A consumação do crime de corrupção passiva ocorre no momento do conhecimento da solicitação de vantagem (ou promessa) pelo agente integrado no conceito jurídico-penal relevante pelo...
... crimes de prevaricação) e se tenha em conta o desconto do tempo de prisão preventiva que ... 000.000$00 e apresentação de garantia bancária equivalente ao resto do preço; Mais prevê que a ... 13 de Janeiro de 1992, o processo de arrolamento dos bens do … e da …, processo que correu ... -
Acórdão nº 045931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... A solicita ao arguido G que deposite na conta bancária de A', senhora com quem o arguido ... a decisão fáctica o simples arrolamento das provas em que tal decisão se baseara. Assim, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/84 . Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a contratar com uma empresa privada nacional, após concurso público, a concessão do direito de exploração em regime de serviço público de um terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul
... de vigência e atualização tomam em conta os interesses gerais do porto de Lisboa, o ... h) Penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreensão de bens que ... bancária a favor da APL no valor de (euro) 3 500 000 ...
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Acórdão nº 1398/03.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2009
... respeito, mediante transferência bancária para a conta indicada pela Primeira Contraente, ... depositária, devendo proceder ao arrolamento daqueles bens e podendo promover, a expensas dos ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... do depósito de cauçáo, garantia bancária ou seguro/cauçáo, nos termos do RJUE, visando ... çáo e execuçáo dos trabalhos, tendo em conta o volume da obra, as condiçóes do trânsito e a ... a) O náo arrolamento e a náo preservaçáo dos materiais construtivos ...
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Acórdão nº 0071042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
I - Relativamente a depósitos bancários, não havendo possibilidade da sua completa identificação pelo exequente, basta, quando este o nomeie à penhora, que indique o estabelecimento respectivo e o titular da conta. II - O art. 861º - A do Cód. Proc. Civil é uma disposição limitativa do dever de sigilo bancário.
... de identificação - "maxime", o nº da conta, o exacto montante do saldo e a agência ... contas, não terá a instituição bancária respectiva qualquer dificuldade em cumprir a ... no mesmo sentido, embora reportado ao arrolamento ...