Arrolamento

I - No arrolamento de saldos de contas bancárias e de títulos de crédito, não há lugar a apreensão, nas instituições de crédito, de extractos das contas ou de cópias dos títulos mas só a informação dessas instituições sobre tais elementos.

I - Não é aplicável ao arrolamento, por analogia, o disposto no n. 2 do artigo 382 do Código de Processo Civil. II - Declarado caduco o arrolamento e ordenado o seu levantamento, os bens arrolados não têm de ser entregues ao requerente do arrolamento, não obstante este beneficiar já de acórdão que lhe reconheceu a propriedade dos bens arrolados, já que o arrolamento não é uma medida executiva...

I - Em processo de arrolamento em que já se concretizou uma anterior apreensão de bens é permitida a apreensão de novos bens desde que, quanto a estes, se verifique também o receio de extravio ou dissipação.

O Tribunal de Família é materialmente competente para uma providência cautelar que, na pendência da acção de divórcio litigioso, um dos cônjuges instaure com vista a obter arrolamento dos bens susceptíveis de partilha.

I - Decretado o arrolamento do saldo bancário de uma conta, isso não impede a sua movimentação.

O justo receio de extravio ou de dissipação dos bens é o fundamento jurídico do arrolamento.

A indemnização por cessação da relação laboral deve considerar-se bem que integra o património comum dos cônjuges, nos termos do disposto no artigo 1724.º, alínea a), do Código Civil, na medida em que tem em vista compensar o trabalhador da rutura da relação laboral e da perda de salários subsequente àquela rutura com os quais o primeiro contribuía para os encargos da vida familiar. (Sumário da...

• Diário da República

I - Requerido ao Ministro da Cultura o levantamento do arrolamento de determinada obra de arte, para efeitos da respectiva exportação e venda, constitui acto lesivo dos direitos da interessada requerente, proprietária dessa obra, sendo, por isso, contenciosamente impugnável, o despacho ministerial que decide vedar liminarmente a exportação ou expedição dessa mesma obra, a título provisório e sem...

• Diário da República

1.Como decorrência do disposto no art. 385º, CPC, a audiência do requerido não deve ter lugar quando, com ela, haja o risco de se frustrar o efeito prático que concretamente se pretende atingir, isto é, quando o conhecimento da pretensão cautelar pelo requerido, ou a demora no deferimento da providência resultante da observância da contraditoriedade, aumente o perigo da lesão grave e de difícil...

I - Não é violado o princípio da plenitude da assistência dos juízes se um magistrado preside à produção de prova e decide um procedimento cautelar (de arrolamento) e um outro preside à prova e decide da oposição deduzida. II - Aquele princípio deve ser observado, sob pena de violação, em cada momento de produção de prova a que se segue decisão. III - A decisão proferida no fim da primeira...

I - Requerido arrolamento como preliminar ou incidente do processo destinado a pôr termo à comunhão conjugal, e feita no auto de arrolamento a descrição e avaliação dos bens, não há necessidade de fazer nova descrição no inventário com repetição do que já foi efectuado. II - Nada impede, porém, os interessados de dizerem quanto se lhes oferecer sobre a descrição de bens ou o que nela falte, que o

I - A providência cautelar de arrolamento, como acto preparatório, preliminar e conservatório de inventário facultativo, abrange os depósitos bancários de contas apenas em nome do cabeça de casal ex-marido, se se provar que após a morte do cônjuge transferiu o dinheiro para conta que abriu apenas em seu nome. II - No caso não há qualquer violação do sigilo bancário dado que o requerente é...

I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

I - Decretado o arrolamento de bens móveis sem audição do ex cônjuge requerido, cabe a este, na oposição que faça à providência, alegar e provar factos tendentes a contrariar os fundamentos daquele. II - Não logrando o oponente tal prova é de manter o arrolamento.

I - Não pode o Supremo extrair consequências do silêncio da Relação sobre o alegado perigo de audiência prévia do requerido em processo de arrolamento quando não tenha sido arguida a nulidade por omissão de pronúncia, nem pode considerar-se presumida a adesão implícita aos fundamentos invocados pelo requerente para a não audiência da parte contrária quando o despacho de deferimento da providência

I - Tendo sido alegado pela requerente e ficou indiciariamente provado que agiu ela por conta própria e em seu nome na constituição da sociedade irregular, que quinhoava com X nos lucros da sua exploração, que aprovava as contas por ele apresentadas e quem se intitulava e como tal era conhecida, juntamente com o referido X, como titular da dita sociedade irregular, tem ela legitimidade para a...

I - Entre o pedido de reclamação de um crédito formulado no processo de falência de X e a acção em que contra a massa falida e credores da sociedade X, se pede que seja reconhecida e mantida a posse, do autor sobre determinada fracção autónoma que foi ofendida pelo arrolamento dos bens imóveis levado a cabo no auto de apreensão, não existe litispendência. II - Tendo havido um contrato-promessa

I - Entre o pedido de reclamação de um crédito formulado no processo de falência de X e a acção em que contra a massa falida e credores da sociedade X, se pede que seja reconhecida e mantida a posse, do autor sobre determinada fracção autónoma que foi ofendida pelo arrolamento dos bens imóveis levado a cabo no auto de apreensão, não existe litispendência. II - Tendo havido um contrato-promessa

I–Constando da decisão de um tribunal inglês que decretou medidas de congelamento de bens a menção de que as mesmas são estatuídas “até nova decisão do tribunal”, tais medidas são decretadas com vocação de permanência e sem prazo que limite a sua vigência. II–Tendo essa decisão sido declarada executória ao abrigo do disposto nos arts. 26º e segs. do Regulamento (CE) nº 4/

I - No arrolamento de saldos de contas bancárias e de títulos de crédito, não há lugar a apreensão, nas instituições de crédito, de extractos das contas ou de cópias dos títulos mas só a informação dessas instituições sobre tais elementos.

I - No arrolamento de bens, como preliminar de acção de divórcio, deve ser nomeado depositário o possuidor ou detentor dos bens, porque o objectivo da providência não é prejudicar o gozo e utilização normal dos bens mas a determinação da sua existência e conservação.

O arrolamento pressupõe justo receio de extravio ou dissipação de bens móveis e o interesse na conservação destes.

I - As providências cautelares representam uma conciliação entre as duas exigências que estão frequentemente em conflito: a da celeridade e a da ponderação. II - O requerente do arrolamento tem interesse na conservação dos bens a arrolar desde que seja clara a aparência do direito que o beneficia.