Acórdão nº 0017611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelAMARAL BARATA
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART421 ART424 - ART1413. LOTJ87 ART60.

Sum·rio: O Tribunal de FamÌlia È materialmente competente para uma providÍncia cautelar que, na pendÍncia da acÁ„o de divÛrcio litigioso, um dos...

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