Argüição de falsidade

1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. A certidão de citação, lavrada por funcionário competente da execução fiscal, é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos nele atestados "com...

I - Salvo nos casos de conhecimento oficioso da falsidade (art. 372/3 C Cv), a força probatória plena de documento autêntico junto pelo recorrente em processo de recurso contencioso só pode ser ilidida mediante o incidente de falsidade. II - Mesmo quando não é objecto de instrumento materialmente autónomo, a arguição de falsidade de documento autêntico tem de ser expressa, não decorrendo da mera...

I – O motivo de revisão previsto na al. b) do art. 771º, do CPC de 1961, está dependente da verificação dos seguintes requisitos: a) – invocação e demonstração da falsidade do meio de prova; b) – nexo causal entre esse meio de prova falso e a decisão a rever – esta terá de ter assentado, ainda que não na totalidade, nesse meio probatório; c) – a questão da falsificaçã

I - Nos documentos particulares, a sua força probatória pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade - tal como nos documentos autênticos - mas só depois dessa força probatória lhes ser reconhecido por lei, o que só acontece quando a sua autoria seja reconhecida. II - O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta em documento particular vale como mero juízo pericial de livre apreciação...

I - Nos documentos particulares, a sua força probatória pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade - tal como nos documentos autênticos - mas só depois dessa força probatória lhes ser reconhecido por lei, o que só acontece quando a sua autoria seja reconhecida. II - O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta em documento particular vale como mero juízo pericial de livre apreciação...

É inatendível a arguição de nulidade da notificação por preterição de formalidades legais sem se arguir a falsidade da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça consignando ter procedido à mesma "nos termos e para os efeitos do art. 926º do Código de Processo Civil", em diligência de contacto pessoal com o legal representante da executada. ( JLSC)

I - A causa de nulidade da sentença prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 668º do CP Civil constitui uma sanção para a infracção da norma do nº 2 do art. 660º do mesmo Código que impõe ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II - É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não decide o pedido de condenação em multa e indemnização por...

I - Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva, designadamente, determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir – cfr. artº 87º-1-c) do CPTA. II - A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreve só produz...

I - Pode produzir-se prova contra a autenticidade da assinatura reconhecida notarialmente, independentemente da arguição da falsidade desse reconhecimento, pois este constitui um simples juízo ou apreciação do notário ( laudo pericial ). II - Não há portanto qualquer presunção da veracidade dessa assinatura potenciadora de inversão do ónus da prova. III - As alterações introduzidas pelos Decreto-L

I - Um atestado de residência emitido por uma Junta de Freguesia com base em informações colhidas, embora constitua um documento autêntico, nos termos do artigo 371 do Código Civil, apenas faz prova plena dos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas percepções da entidade documentadora; mas os...

I - Face ao preceituado no artigo 371, nº 1 do Código Civil, os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos referidos como praticados ou percepcionados pela entidade documentadora. II - Se, em determinada escritura pública consta que, ao outorgante vendedor foi entregue anteriormente, a título de preço, determinada quantia ou que ainda a não recebeu, a escritura só prova plenamente a...

I - Um documento particular não arguido de falso tem valor probatório livremente apreciado pelo Tribunal. II - Esta livre apreciação não é excluída pelo facto de a parte a quem o documento é oposto declarar que não sabe se é verdadeiro e o não aceita ao abrigo daquela disposição (art. 544, CPC). III - Daí que a parte interessada possa socorrer-se do incidente de falsidade no propósito de liquidar

I - Um documento particular não arguido de falso tem valor probatório livremente apreciado pelo Tribunal. II - Esta livre apreciação não é excluída pelo facto de a parte a quem o documento é oposto declarar que não sabe se é verdadeiro e o não aceita ao abrigo daquela disposição (art. 544, CPC). III - Daí que a parte interessada possa socorrer-se do incidente de falsidade no propósito de liquidar

I - Quem arguiu de falso um contrato promessa constante de documento particular tem o ónus de comprovar essa falsidade. II - Não vingando essa arguição, o contrato promessa faz prova plena quanto às declarações de factos contrários a quem arguiu a falsidade.

I - Quem arguiu de falso um contrato promessa constante de documento particular tem o ónus de comprovar essa falsidade. II - Não vingando essa arguição, o contrato promessa faz prova plena quanto às declarações de factos contrários a quem arguiu a falsidade.

I - Em arrematação em hasta pública, estando finda a licitação não podem oferecer-se novos lanços sobre os bens postos em leilão. II - Estando certificado no processo, por oficial de justiça no exercício das suas funções, ter sido afixado na porta dos prédios urbanos o edital anunciando o dia, hora e local da arrematação, só a arguição da falsidade da respectiva certidão poderia dar lugar à...

I - Na acção de reivindicação so aparentemente se formulam dois pedidos. II - O Supremo Tribunal de Justiça, em principio, so conhece de materia de direito. III - Antes e depois da publicação do Decreto-Lei 242/85, a especificação e o questionario não formam caso julgado formal. IV - A arguição de falsidade das fotocopias apresentadas como meio de prova so se concretiza se o impugnante requerer a

I - É de todo irrelevante a falta de assinatura do citando no duplicado da citação que lhe foi entregue. II - A prova plena da certidão da citação, como documento autêntico que é, só pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade. III - Litiga de má fé a parte que dolosamente se aproveita de um erro da sua identificação em benefício próprio, com o fim de conseguir um objectivo ilegal e...