Acórdão nº 9930025 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

Data11 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1 ART372 N1 ART374 N1 ART376 N1 ART375 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/03/23 IN BMJ N395 PAG681.

Sumário: I - Nos documentos particulares, a sua força probatória pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade - tal como nos documentos autênticos - mas só depois dessa força probatória lhes ser reconhecido por lei, o que só acontece quando a sua autoria seja reconhecida. II - O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta...

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