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Acórdão nº 9850110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 1998 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução23 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART374 N2. CPC67 ART549 N1 ART360 N1.

Sumário: I - A impugnação da letra ou assinatura dos documentos particulares, bem como a declaração de que não se sabe se a letra ou a assinatura dos documentos é verdadeira só vale como tal se feitas dentro dos prazos estabelecidos para a arguição de falsidade. II - A declaração a que aludem os artigos 374 n.2 do Código Civil e 549 n.2 do Código de Processo Civil só vale como impugnação se feita no prazo de 8 dias. III - Só é causal de anulação do julgamento a contradição entre as respostas aos quesitos e não entre um facto especificado e...

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