Argüição de falsidade
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Acórdão nº 9440028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 1996
I - A acta assinada pelo juiz que presidiu à sessão da produção da prova faz prova plena de que os depoimentos das testemunhas ouvidas se encontram nela reproduzidos nos termos em que se determinou o seu registo. Contra ela só é legítimo reagir através da arguição da sua falsidade. II - Não constando da acta a reprodução do depoimento de uma testemunha ouvida no decurso da sessão de produção de...
...Contra ela só é legítimo reagir através da arguição da sua falsidade. II - Não constando da acta a reprodução do depoimento ... -
Acórdão nº 0021219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 1987
I - Os factos sobre que o testamento faz prova plena, que são aqueles que a autoridade ou oficial público atesta com base nas suas percepções, não podem ser impugnados independentemente da arguição de falsidade. II - Improcede o pedido de anulação do testamento, fundado em que o testador não declarara a sua vontade, com precisão e clareza, uma vez que ele se podia expressar por sinais ou pelas...
... percepções, não podem ser impugnados independentemente da arguição de falsidade. II - Improcede o pedido de anulação do testamento, fundado ... -
Acórdão nº 9440028 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1994
I - A "acta" é uma peça processual em que se descreve e regista o que se passa numa sessão. II - Se a "acta" foi assinada pelo juiz que presidiu à sessão, está gerantida a fidelidade da reprodução da mesma acta que faz assim prova plena de que os depoimentos das testemunhas ouvidas se encontram nela registados nos termos em que se determinou o seu registo. III - Se caso tal não tivesse acontecido,
... acontecido, só contra ela seria lícito reagir através da arguição da sua falsidade. IV - No processo especial de prestação de contas, como ... -
Acórdão nº 0013332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1977
I - Sendo a assinatura imputada ao próprio réu, este, para contrariar ou invalidar a respectiva veracidade, terá de recorrer à arguição de falsidade do documento que contém essa assinatura que lhe é imputada, destruindo-o, o que acarretará a destruição dessa veracidade e, por tal, a demonstração da não-veracidade. II - No caso de letras de câmbio assinadas pela ré que, tendo negado essa sua firma,
... ou invalidar a respectiva veracidade, terá de recorrer à arguição de falsidade do documento que contém essa assinatura que lhe é imputada, ... -
Acórdão nº 0261513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1990
I - A autenticidade da acta de julgamento é posta em crise não pela via do recurso, mas sim pela arguição do incidente de falsidade. II - O actual CPP não prevê a nulidade concretizada na omissão da acta de julgamento ou da omissão de actos que dela constam (como realizados). III - As correspondentes nulidades estão integradas no elenco das sanáveis (art. 120, n. 2, al. d) do CPP).
... é posta em crise não pela via do recurso, mas sim pela arguição do incidente de falsidade. II - O actual CPP não prevê a nulidade ... -
Acórdão nº 0261513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1990
I - A autenticidade da acta de julgamento é posta em crise não pela via do recurso, mas sim pela arguição do incidente de falsidade. II - O actual CPP não prevê a nulidade concretizada na omissão da acta de julgamento ou da omissão de actos que dela constam (como realizados). III - As correspondentes nulidades estão integradas no elenco das sanáveis (art. 120, n. 2, al. d) do CPP).
... é posta em crise não pela via do recurso, mas sim pela arguição do incidente de falsidade. II - O actual CPP não prevê a nulidade ... -
Acórdão nº 9420819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 1995
I - A força probatória de documento particular cuja autoria seja reconhecida pelo subscritor - autor, faz prova plena quanto às declarações nele feitas, sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade. II - Para tal efeito é indiferente que o documento seja elaborado pelo próprio ou por outrem, mesmo que dactilografado. III - Se no documento o seu subscritor dá quitação de determinada dívida,...
... plena quanto às declarações nele feitas, sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade. II - Para tal efeito é indiferente que o ... -
Acórdão nº 9230925 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993
I - É sobre o réu que recai o ónus da prova do pagamento, facto extintivo do direito invocado pelo autor ( artigo 342, nº 2 do Código Civil ). II - Assinados vales postais a rogo do destinatário, provado fica o seu pagamento como se por este tivessem sido assinados, sendo sobre ele que recai o ónus da arguição e prova da falsidade desses documentos ( artigos 373, nº 1, e 376, nº 1 do Código Civil
... tivessem sido assinados, sendo sobre ele que recai o ónus da arguição e prova da falsidade desses documentos ( artigos 373, nº 1, e 376, nº 1 ... -
Acórdão nº 073807 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1986
I - Segundo o artigo 376, ns. 1 e 2, do Codigo Civil, o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes, faz prova plena quanto as declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuizo da arguição e prova da falsidade do documento. II - Dai que o documento particular, se estiver reconhecido ou não impugnada a sua veracidade, prove plenamente que o autor do...
... as declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuizo da arguição e prova da falsidade do documento. II - Dai que o documento particular, se ... -
Acórdão nº 073807 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 1986
I - Segundo o artigo 376, ns. 1 e 2, do Codigo Civil, o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes, faz prova plena quanto as declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuizo da arguição e prova da falsidade do documento. II - Dai que o documento particular, se estiver reconhecido ou não impugnada a sua veracidade, prove plenamente que o autor do...
... as declarações atribuidas ao seu autor, sem prejuizo da arguição e prova da falsidade do documento. II - Dai que o documento particular, se ... -
Acórdão nº 085826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 1994
I - Fundamentação reduzida não equivale a nulidade por falta de fundamentação. II - As decisões, como contratos, como as leis, devem ser interpretadas, no seu contexto legal e processual, na sua lógica, e não apenas lidas. Decidindo prazo "único" para alegações, em caso de vários recursos e várias partes, deve entender-se tal expressão, como havendo prazos pessoalmente autónomos, nos termos e nos
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Acórdão nº 0409706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 1991
I - No momento de sanear o processo ( artigo 311, n. 1 do Codigo de Processo Penal ) o juiz so e obrigado a pronunciar-se sobre as questões previas se acaso puder, " desde logo ", tomar conhecimento delas. De contrario, podera relegar o conhecimento de tais questões para momento posterior, designadamente para o momento processual da audiencia de julgamento. II - A declaração de desistencia da...
... cuja força probatoria ( plena ) so possa ser elidida mediante arguição de falsidade, por não ser exarado por notario ou outro oficial publico ( ... -
Acórdão nº 179/15.7Y3VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
I - Para que haja falsidade do auto de exame médico é necessário concluir-se que foi elaborado fazendo-se constar no seu conteúdo factos que não têm correspondência com a realidade que visa reproduzir. II - Não pode falar-se em inexistência do acto de exame por junta médica com fundamento no facto de não ter sido presidido pelo juiz. A realização da junta médica sem a presença do Juiz pode é...
... em 29.01.2016 apresentar requerimento, onde começa por arguir a falsidade do auto de exame médico, alegando que do mesmo consta que se encontravam ..., é secreta e presidida pelo juiz.” No que respeita à arguição de nulidades, temos que atender ao disposto no CPC. E dispõe o artigo ... -
Acórdão nº 9520201 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995
I - Os factos abrangidos pela força probatória do documento autêntico ficariam por ele plenamente provados e esta prova plena só é ilidível mediante a arguição e prova da falsidade. II - Tal falsidade terá de ser invocada por quem nela tem interesse, através do processo próprio, salvo se houver qualquer elemento exterior que permita ao tribunal constatar a falsidade. III - A consequência lógica...
... provados e esta prova plena só é ilidível mediante a arguição e prova da falsidade. II - Tal falsidade terá de ser invocada por quem ... -
Acórdão nº 037472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995
I - Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que se referem praticados pela autoridade que os emana ou que neles constam como tendo resultado da percepção da mesma entidade - art.371-1 do C. Civil. II - O documento autêntico não impede a prova, sem necessidade de arguição de falsidade, de que não são verdadeiros os factos não atestados pelo notário com base em percepções suas. III -...
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Acórdão nº 381/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
...115) em que. argui a falsidade do aí decidido, sustentando que o trânsito em julgado não. teria ...ção de “14-03-2023” (presumindo-se querer referir-se à arguição de. falsidade de 20-03-2023), quanto à mesma decisão sumária 172/2023, ...
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Acórdão nº 064652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1973
I - Resultando incontroversamente da materia de facto que, a data do testamento, o testador não estava em condições de avaliar o acto que praticou, encontrando-se assim incapacitado de entender o sentido das declarações daquele constantes, isso constitui causa de anulabilidade do testamento, nos termos do artigo 2199 do Codigo Civil. II - Um documento autentico, como e o testamento, so tem força...
..., unicas que, por isso, so podem ser ilididas com base na sua falsidade. III - Em relação aos restantes factos, não cobertos pela força ... -, a sua impugnação pode fazer-se, independentemente da arguição da falsidade, pelos meios gerais, visto a lei não estabelecer qualquer ... -
Acórdão nº 064652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1973
I - Resultando incontroversamente da materia de facto que, a data do testamento, o testador não estava em condições de avaliar o acto que praticou, encontrando-se assim incapacitado de entender o sentido das declarações daquele constantes, isso constitui causa de anulabilidade do testamento, nos termos do artigo 2199 do Codigo Civil. II - Um documento autentico, como e o testamento, so tem força...
..., unicas que, por isso, so podem ser ilididas com base na sua falsidade. III - Em relação aos restantes factos, não cobertos pela força ... -, a sua impugnação pode fazer-se, independentemente da arguição da falsidade, pelos meios gerais, visto a lei não estabelecer qualquer ... -
Acórdão nº 259/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
...ção de Guimarães de 26 de Novembro de 2015, que indeferiu a arguição de nulidades, por omissão de pronúncia e contradição, do Acórdão, de ... base, era a questão da extemporaneidade do incidente de falsidade deduzido nos autos pela ora reclamante, à luz do prazo fixado, para o ...
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Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...
... de compra e venda subjacente ao registo em causa, bem como a falsidade do título em que este se baseou; b) – Declarada a nulidade daquele ... requerimento, fazendo prova plena das mesmas, sem prejuízo da arguição e prova da sua falsidade, nos termos do artigo 376.º, n.º 1, do CC. ... -
Acórdão nº 077629 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1989
I - Se os recorrentes apenas invocam como base do seu pedido o facto de existir contradição e nítida oposição nas respostas a certos quesitos, isto nada tem a ver com a falta de motivação ou com a colisão entre a decisão e os respectivos fundamentos, pelo que não procede a arguição de nulidade do acordão fundada nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - O Supremo
... decisão e os respectivos fundamentos, pelo que não procede a arguição de nulidade do acordão fundada nas alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 668 ... atribuidas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova de falsidade do documento (artigo 376 n. 1 do Código Civil) o que não impede que os ... -
Acórdão nº 085462 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1995
I - Sindicar a legalidade do uso pela Relação dos poderes de anulação oficiosa da decisão do tribunal colectivo em matéria de facto, por haver considerado indispensável a formulação de novos quesitos nos termos da alínea f) do artigo 650 do Código do Processo Civil, ao abrigo do n. 2 do artigo 712 do mesmo Código, é questão de direito, enquadrável na competência do Supremo Tribunal de Justiça,...
...1, do Código de Processo Civil), salvo arguição e prova de falsidade. III - Admitindo a regra do n. 1 do artigo 378 do ... -
Acórdão nº 6/19 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Janeiro de 2019
...«I - O seu requerimento de. arguição de falsidade do ato/documento de 08-10-2018 encontra-se dirigido ao. ...
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Acórdão nº 00054/10.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida 2. A falta de cuidado do recorrente que extemporaneamente reprovou o recorrido, o tratamento sarcástico que lhe foi infligido por alguns
... para tanto, em síntese, que não foi correctamente arguida a falsidade do documento Guia Orientador de Estágio em Lares de Terceira Idade, ... e assinatura constantes do documento, excluindo-se, pois a arguição de falsidade do mesmo (ilisão de autenticidade). 2. O disposto no n.º 2 ... -
Acórdão nº 041161 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1991
I - O requerimento do patrono da assistente, respeitante as condições em que se estava a processar a audição da filha desta e do arguido, a arguir a nulidade do despacho que, sem audição do Ministerio Publico, da assistente e do arguido, determinou a não continuação daquelas declarações, não pode ser considerado como acto anomalo ou estranho ao andamento do processo, justificativo de qualquer...
... respectivo juiz, pelo que, quanto a ela, so pode enfermar de falsidade intelectual qualquer desconformidade entre aquilo que realmente se tenha ... pelos advogados, não sendo, nesta medida, legalmente viavel a arguição de falsidade intelectual da acta resultante da desconformidade destes com ...