Argüição de falsidade

I - O incidente de falsidade de documento em que tenha intervindo funcionário público deve ser proposto, também, contra o funcionário. II - Com a contestação do pedido de concessão de apoio judiciário deve o oponente oferecer todas as provas. Se protestar apresentar documentos e não o fizer, não cabe ao juiz notificá-lo para, em determinado prazo, os apresentar. III - Tendo a acção como pedidos...

I - Os CMR são documentos particulares em que a assinatura do declarante ou emitente não está notarialmente reconhecida pelo que não podem ser objecto da arguição de falsidade. II - Não há qualquer limitação quanto à produção de prova testemunhal em relação aos factos estranhos às declarações do seu autor, na medida em que contrários aos seus interesses.

I - Lavrado termo ou "cota" num processo sobre expedição de carta registada para notificação do mandatário judicial, com observância das formalidades legais, esse acto da notificação passa a gozar de força probatória plena. II - A reacção contra esse acto, no sentido de se provar que a notificação não ocorreu, só pode concretizar-se através da arguição de falsidade e não de nulidade por omissão

I - Lavrado termo ou "cota" num processo sobre expedição de carta registada para notificação do mandatário judicial, com observância das formalidades legais, esse acto da notificação passa a gozar de força probatória plena. II - A reacção contra esse acto, no sentido de se provar que a notificação não ocorreu, só pode concretizar-se através da arguição de falsidade e não de nulidade por omissão

I - A arguição da nulidade consistente em não se ter afixado edital a anunciar a arrematação à porta do bem a arrematar depende da prévia arguição da falsidade da "cota" ou certidão de que consta tal afixação. II - Constitui nulidade a omissão, nos editais que publicitam a arrematação, do valor por que o bem vai à praça. III - Estando presente, no acto da arrematação, o mandatário dos executados...

I - Uma escritura pública só seria falsa se, nos termos e para os fins do nº 2 do art. 372º do C. Civil nela se tivesse consignado que os outorgantes declararam coisa diferente daquilo que na realidade disseram. II - A desconformidade entre as declarações dos outorgantes, consignada na escritura, e a realidade pode ser demonstrada em sede de prova testemunhal sem que tal implique a arguição de

1. O que releva ao afastamento da avaliação indirecta, a coberto do preceituado nos art.°s 87º /d e 89º -A, da LGT, é a prova, a cargo do contribuinte, da aderência à realidade dos rendimentos declarados e da disponibilidade de outros meios, não sujeitos a declaração, idóneos à manifestação de fortuna evidenciada e por reporte ao momento em que se consolida na esfera patrimonial daquele; 2. A...

I)- A lei substantiva actual não prevê a possibilidade de arguição da falsidade, por via do incidente regulado no artº 546.º e seg., do C. P. Civil, como meio de impugnação da autoria de documento particular (cfr.artº.544, nº,l, do C.P.Civil). II)- Não passando o documento apresentado pelo impugnante e que é objecto do presente incidente de uma cópia de documento particular, não pode o mesmo...

I - O artº 655° do Código do Processo Civil não exige a compartimentação estanque da matéria de facto e da matéria de direito da decisão. II - Se o processo contiver todos os elementos necessários a uma decisão conscienciosa, o juiz deve proferir decisão no despacho saneador, em obediência ao princípio geral da economia processual. III - Os documentos particulares assinados, fazem prova...

1. A força probatória plena dos documentos autênticos abrange tão somente os factos (declarações ou outros) que nele são referidos como praticados pelo documentador ou como objecto da sua percepção directa. 2. Os factos abrangidos pela força probatória do documento autêntico ficam por ele plenamente provados e esta prova só é ilidível mediante a arguição e prova da falsidade (C.Civil, art. 372º

I - Em regra, o conhecimento do vício de desvio de poder precede o de violação de lei, uma vez que a anulação do acto com base na procedência do primeiro impede sempre a sua renovação. II - Todavia, quando a eventual anulação por vício de violação de lei também impede a renovação do acto, é irrelevante a ordem de apreciação, visto que a procedência de qualquer deles tutela de forma idêntica os...

I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

I - O recurso do despacho que indeferiu a arguição pelo arguido de falsidade de uma acta de audiência de julgamento sobe diferidamente, com o recurso que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa.

1. As nulidades secundárias, como é o caso da falta de notificação para alegações escritas nos casos em que a lei a prescreve, estão sujeitas a prazo de arguição sanando-se se não forem tempestivamente arguidas pela parte prejudicada. 2. A certidão de citação, lavrada por funcionário competente da execução fiscal, é um documento autêntico, que faz prova plena dos factos nele atestados "com...

I - Salvo nos casos de conhecimento oficioso da falsidade (art. 372/3 C Cv), a força probatória plena de documento autêntico junto pelo recorrente em processo de recurso contencioso só pode ser ilidida mediante o incidente de falsidade. II - Mesmo quando não é objecto de instrumento materialmente autónomo, a arguição de falsidade de documento autêntico tem de ser expressa, não decorrendo da mera...

I – O motivo de revisão previsto na al. b) do art. 771º, do CPC de 1961, está dependente da verificação dos seguintes requisitos: a) – invocação e demonstração da falsidade do meio de prova; b) – nexo causal entre esse meio de prova falso e a decisão a rever – esta terá de ter assentado, ainda que não na totalidade, nesse meio probatório; c) – a questão da falsificaçã

I - Nos documentos particulares, a sua força probatória pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade - tal como nos documentos autênticos - mas só depois dessa força probatória lhes ser reconhecido por lei, o que só acontece quando a sua autoria seja reconhecida. II - O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta em documento particular vale como mero juízo pericial de livre apreciação...

I - Nos documentos particulares, a sua força probatória pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade - tal como nos documentos autênticos - mas só depois dessa força probatória lhes ser reconhecido por lei, o que só acontece quando a sua autoria seja reconhecida. II - O reconhecimento por semelhança da assinatura aposta em documento particular vale como mero juízo pericial de livre apreciação...

I - Ordenada a junção de documentos pelo tribunal, notificadas as partes, nos termos do artº 539º do C.P.C., a posição destas não tem, forçosamente, de se limitar à impugnação da veracidade ou à arguição da falsidade dos documentos, podendo, para além disso, não só apreciá-los por forma a demonstrar a sua desnecessidade ou impertinência, como ainda invocar razões tendentes a pô-los em crise no...

I - Ordenada a junção de documentos pelo tribunal, notificadas as partes, nos termos do artº 539º do C.P.C., a posição destas não tem, forçosamente, de se limitar à impugnação da veracidade ou à arguição da falsidade dos documentos, podendo, para além disso, não só apreciá-los por forma a demonstrar a sua desnecessidade ou impertinência, como ainda invocar razões tendentes a pô-los em crise no...

I - A causa de nulidade da sentença prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 668º do CP Civil constitui uma sanção para a infracção da norma do nº 2 do art. 660º do mesmo Código que impõe ao juiz que resolva todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II - É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não decide o pedido de condenação em multa e indemnização por...

É inatendível a arguição de nulidade da notificação por preterição de formalidades legais sem se arguir a falsidade da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça consignando ter procedido à mesma "nos termos e para os efeitos do art. 926º do Código de Processo Civil", em diligência de contacto pessoal com o legal representante da executada. ( JLSC)

I - Junto ao processo um documento cuja assinatura se atribui à Autora, se esta afirma que o não assinou, que a assinatura não foi feita pelo seu punho, não houve nem podia ser admitido incidente de falsidade, pela simples razão de que com a impugnação ficou afastada, desde logo, a autoria da declaração. E não estando determinada a autoria, não tem a declaração força probatória a afastar pela...

I - Junto ao processo um documento cuja assinatura se atribui à Autora, se esta afirma que o não assinou, que a assinatura não foi feita pelo seu punho, não houve nem podia ser admitido incidente de falsidade, pela simples razão de que com a impugnação ficou afastada, desde logo, a autoria da declaração. E não estando determinada a autoria, não tem a declaração força probatória a afastar pela...

I - Findos os articulados, o processo é concluso ao juiz ou relator, que profere despacho saneador quando deva, designadamente, determinar a abertura de um período de produção de prova quando tenha sido alegada matéria de facto ainda controvertida e o processo haja de prosseguir – cfr. artº 87º-1-c) do CPTA. II - A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreve só produz...