Argüição de falsidade

1. Se a A. afirmar que determinada empresa é mediadora de seguros da R. seguradora, que é um facto de necessário conhecimento pessoal da R., esta tem de tomar posição definida sobre o mesmo, negando ou aceitando tal realidade, não podendo declarar que não é facto pessoal ou de que deva ter conhecimento, sob pena de tal declaração equivaler a confissão, nos termos do art. 574º, nº 3, do NCPC. 2.

I - O incidente de falsidade só pode ser usado para destruir a força probatória do documento, depois de esta, em princípio, lhe ser atribuída por lei. II - Constatando-se que a lei não atribui força probatória aos documentos particulares cuja autoria não esteja reconhecida, em tal situação, não há interesse relevante em permitir a arguição da falsidade desses documentos. III - A admissão da arguiç

I - O incidente de falsidade só pode ser usado para destruir a força probatória do documento, depois de esta, em princípio, lhe ser atribuída por lei. II - Constatando-se que a lei não atribui força probatória aos documentos particulares cuja autoria não esteja reconhecida, em tal situação, não há interesse relevante em permitir a arguição da falsidade desses documentos. III - A admissão da arguiç

A "intervenção do réu no processo", como início do prazo de 8 dias para arguição da falsidade da sua citação, não pressupõe uma intervenção pessoal do réu, sendo suficiente a que tiver lugar através de advogado, designadamente pela junção ao processo, no decurso do prazo de contestação, de procuração passada pelo réu a esse advogado.

1. É admissível prova testemunhal em relação ao valor do preço constante de uma escritura pública de venda de imóvel, como tendo sido recebido pelo vendedor, independentemente da arguição de falsidade do documento, prevista pelo artigo 372º do Código Civil. 2. A autenticidade estabelecida pelo artigo 371º-1-2, do Código Civil respeita aos factos cobertos pela força probatória (plena e autêntica)...

• Legislação

O normativo inserto no artigo 376º do CCivil, prescreve que um documento particular cuja autoria seja reconhecida faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu Autor e, os factos nelas compreendidos consideram-se provados na medida em que forem contrários aos seus interesses (isto sem prejuízo de uma eventual arguição de falsidade, que no caso não foi suscitada). (APB)

I- A falsidade ideológica, também conhecida por falsidade intelectual, de um documento, consiste na desconformidade entre o que realmente se passou e o que se exarou no documento. II- A arguição da falsidade de um documento pressupõe que haja indícios que o documento seja falso. III- Sendo manifesto que o documento está conforme a realidade, não se deve dar seguimento ao incidente de falsidade....

Não é admissível a arguição de falsidade de documento particular, servindo a sua arguição como impugnação do mesmo.

I - Sendo os embargos de executado uma verdadeira acção declarativa, uma contra-acção do executado à acção executiva do exequente, com vista a impedir a execução ou a obstar à produção dos efeitos do título executivo, é sobre o embargante que recai o ónus de alegação e prova da inexistência de causa debendi ou do direito do exequente ou factos que, em processo normal, constituiriam matéria de...

• Diário da República

I - O incidente de falsidade pode ser arguido passado o prazo normal da sua arguição, quando a parte só tenha conhecimento dela depois daquele prazo. É a chamada falsidade superveniente. II - O incidente só terá seguimento se, alegada e provada a superveniência da falsidade, o incidente for deduzido dentro do prazo legal. III - É no requerimento de arguição da falsidade que os factos respeitantes

I - Impugnada a veracidade dos factos constantes de documento particular, cabe à parte que apresentou o documento a prova dessa veracidade, a qual pode ser feita por qualquer meio, não sendo necessária a arguição da falsidade do documento.

1. Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial, tendo os réus nela afirmado terem adquirido por usucapião o direito de propriedade sobre o imóvel justificado, que registaram depois, com base em tal escritura, a seu favor, incumbe-lhes a prova dos factos constitutivos do seu arrogado direito, sem poderem, para tal, gozar da presunção advinda do registo, que, em regra, lhes seria

I - Os factos abrangidos pela força probatória de um documento autêntico ficam por ele plenamente provados (e esta prova plena só é elidível mediante a arguição e prova da falsidade – art. 372.º, n.º 1 , do CC), mas essa prova só abrange os factos que no documento são referidos como praticados pelo documentador ou como objecto da sua percepção directa, e não já os factos que constituem...

A acta, referente a uma diligência judicial constitui, nos termos do art.369º do CC, documento autêntico, pois que exarada por oficial público, dentro das suas funções de atestação, no caso, ao abrigo do disposto nos arts. 159º e 260º do CPC. Constando da acta respeitante à diligência judicial , que pelo Mº Juiz foi designada certa data para a realização da audiência e tendo sido atestado na...

A acta, referente a uma diligência judicial constitui, nos termos do art.369º do CC, documento autêntico, pois que exarada por oficial público, dentro das suas funções de atestação, no caso, ao abrigo do disposto nos arts. 159º e 260º do CPC. Constando da acta respeitante à diligência judicial , que pelo Mº Juiz foi designada certa data para a realização da audiência e tendo sido atestado na...

I - A força probatória dos documentos particulares depende da verificação dos seguintes requisitos: determinação da sua autoria; prova da genuinidade do texto ou veracidade do conteúdo; e ser o facto compreendido na declaração contrário aos interesses do declarante. II - A parte contra quem seja apresentado um documento particular pode, dentro dos prazos para arguição da falsidade: reconhecer a...

I - Na acção de reconhecimento de direito, em que é pedida decisão no sentido de que a autora é titular dos direitos decorrentes de deferimento tácito de pedido de informação prévia formulado ao abrigo do DL 445/91, tendo a ré contestado, invocando a existência de um despacho expresso de indeferimento, e vindo a demonstrar a sua prolação com a junção do processo administrativo em que foi...

I - Se os fiadores reconhecem expressamente essa sua qualidade, não podem deduzir, posteriormente, incidente de falsidade de termo de fiança; II - Não releva para o caso o facto de, entretanto, terem mudado de mandatário, uma vez que a parte contrária já aceitara, especificadamente, tal qualidade. III - O fundamento para a arguição da falsidade tem de ser sério, e não provando o requerente a boa...

I - Se os fiadores reconhecem expressamente essa sua qualidade, não podem deduzir, posteriormente, incidente de falsidade de termo de fiança; II - Não releva para o caso o facto de, entretanto, terem mudado de mandatário, uma vez que a parte contrária já aceitara, especificadamente, tal qualidade. III - O fundamento para a arguição da falsidade tem de ser sério, e não provando o requerente a boa...

I – Um documento autêntico prova a verdade dos factos que se passaram na presença do documentador, quer dizer, os factos que nele são atestados com base nas suas próprias percepções (artº 371º, nº 1, 2ª parte, do C.Civ.). II – Isto é, um documento autêntico garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos que documenta se passaram mas não garante, nem pode garantir, que

I- A prova plena do documento autêntico abrange só a veracidade das atestações da entidade documentadora até onde versem sobre actos praticados por ela própria ou prestados na sua presença; porém as declarações emitidas ou prestadas perante ela terão o valor jurídico que lhes competir, podendo ser impugnados nos termos gerais de direito, não importando isso arguição de falsidade. II- A simulaçã

I - O indeferimento liminar da petição é princípio geral aplicável a todas as formas de processo ( comum, especiais, procedimentos cautelares e incidentes dos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil ). II - É possível a arguição do incidente de falsidade mesmo em relação aos documentos particulares mas só e apenas na medida em que os mesmos fizerem prova plena quanto às declarações...

I - O incidente de falsidade de documento em que tenha intervindo funcionário público deve ser proposto, também, contra o funcionário. II - Com a contestação do pedido de concessão de apoio judiciário deve o oponente oferecer todas as provas. Se protestar apresentar documentos e não o fizer, não cabe ao juiz notificá-lo para, em determinado prazo, os apresentar. III - Tendo a acção como pedidos...