Acórdão nº 0408504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1990

Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 N1.

Sumário: I - Face ao preceituado no artigo 371, nº 1 do Código Civil, os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos referidos como praticados ou percepcionados pela entidade documentadora. II - Se, em determinada escritura pública consta que, ao outorgante vendedor foi entregue anteriormente, a título de preço, determinada quantia ou que ainda a não recebeu, a escritura só prova plenamente a aludida declaração, estando pois, excluída da irrecusabilidade probatória da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT