Acórdão nº 087124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução04 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART198 ART242 N1 ART456 N2 ART660 N2 ART668 N1 D. CCIV66 ART371. DL 212/89 DE 1989/06/30 ART5 ART6. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 D.

Sum·rio : I - … de todo irrelevante a falta de assinatura do citando no duplicado da citaÁ„o que lhe foi entregue. II - A prova plena da certid„o da citaÁ„o, como documento...

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