Argüição de falsidade

I - Pode produzir-se prova contra a autenticidade da assinatura reconhecida notarialmente, independentemente da arguição da falsidade desse reconhecimento, pois este constitui um simples juízo ou apreciação do notário ( laudo pericial ). II - Não há portanto qualquer presunção da veracidade dessa assinatura potenciadora de inversão do ónus da prova. III - As alterações introduzidas pelos Decreto-L

I - Face ao preceituado no artigo 371, nº 1 do Código Civil, os documentos autênticos só fazem prova plena dos factos referidos como praticados ou percepcionados pela entidade documentadora. II - Se, em determinada escritura pública consta que, ao outorgante vendedor foi entregue anteriormente, a título de preço, determinada quantia ou que ainda a não recebeu, a escritura só prova plenamente a...

I - A impugnação da letra ou assinatura dos documentos particulares, bem como a declaração de que não se sabe se a letra ou a assinatura dos documentos é verdadeira só vale como tal se feitas dentro dos prazos estabelecidos para a arguição de falsidade. II - A declaração a que aludem os artigos 374 n.2 do Código Civil e 549 n.2 do Código de Processo Civil só vale como impugnação se feita no prazo

I - A impugnação da letra ou assinatura dos documentos particulares, bem como a declaração de que não se sabe se a letra ou a assinatura dos documentos é verdadeira só vale como tal se feitas dentro dos prazos estabelecidos para a arguição de falsidade. II - A declaração a que aludem os artigos 374 n.2 do Código Civil e 549 n.2 do Código de Processo Civil só vale como impugnação se feita no prazo

I - Um documento particular não arguido de falso tem valor probatório livremente apreciado pelo Tribunal. II - Esta livre apreciação não é excluída pelo facto de a parte a quem o documento é oposto declarar que não sabe se é verdadeiro e o não aceita ao abrigo daquela disposição (art. 544, CPC). III - Daí que a parte interessada possa socorrer-se do incidente de falsidade no propósito de liquidar

I - Um documento particular não arguido de falso tem valor probatório livremente apreciado pelo Tribunal. II - Esta livre apreciação não é excluída pelo facto de a parte a quem o documento é oposto declarar que não sabe se é verdadeiro e o não aceita ao abrigo daquela disposição (art. 544, CPC). III - Daí que a parte interessada possa socorrer-se do incidente de falsidade no propósito de liquidar

I - Nos termos do art. 21 n. 4 do ETAF o S.T.A. - Secção de contencioso tributário - apenas conhece da matéria de direito. II - Nas relações entre declarante e declaratório. O documento particular faz prova plena das declarações atribuidas ao seu autor, salvo arguição e prova da sua falsidade - art. 376 do C. Civil. III - Relativamente aos terceiros, o documento particular vale apenas como...

I - Quem arguiu de falso um contrato promessa constante de documento particular tem o ónus de comprovar essa falsidade. II - Não vingando essa arguição, o contrato promessa faz prova plena quanto às declarações de factos contrários a quem arguiu a falsidade.

I - Quem arguiu de falso um contrato promessa constante de documento particular tem o ónus de comprovar essa falsidade. II - Não vingando essa arguição, o contrato promessa faz prova plena quanto às declarações de factos contrários a quem arguiu a falsidade.

I - Em arrematação em hasta pública, estando finda a licitação não podem oferecer-se novos lanços sobre os bens postos em leilão. II - Estando certificado no processo, por oficial de justiça no exercício das suas funções, ter sido afixado na porta dos prédios urbanos o edital anunciando o dia, hora e local da arrematação, só a arguição da falsidade da respectiva certidão poderia dar lugar à...

I - É de todo irrelevante a falta de assinatura do citando no duplicado da citação que lhe foi entregue. II - A prova plena da certidão da citação, como documento autêntico que é, só pode ser ilidida pela arguição da sua falsidade. III - Litiga de má fé a parte que dolosamente se aproveita de um erro da sua identificação em benefício próprio, com o fim de conseguir um objectivo ilegal e...

I - Proferida a sentença, esgotado está o poder jurisdicional quanto à nulidade da própria sentença. O seu conhecimento só por via de recurso é possivel. Não já assim quanto a nulidades produzidas antes de proferida a sentença que terão de ser conhecidas pelo tribunal onde são originadas. II - Existe nulidade se o mandatário de uma das partes e as testemunhas arroladas por esta não foram...

I - Na acção de reivindicação so aparentemente se formulam dois pedidos. II - O Supremo Tribunal de Justiça, em principio, so conhece de materia de direito. III - Antes e depois da publicação do Decreto-Lei 242/85, a especificação e o questionario não formam caso julgado formal. IV - A arguição de falsidade das fotocopias apresentadas como meio de prova so se concretiza se o impugnante requerer a

I - Proferida a sentença, esgotado está o poder jurisdicional quanto à nulidade da própria sentença. O seu conhecimento só por via de recurso é possivel. Não já assim quanto a nulidades produzidas antes de proferida a sentença que terão de ser conhecidas pelo tribunal onde são originadas. II - Existe nulidade se o mandatário de uma das partes e as testemunhas arroladas por esta não foram...

I - A fé pública de que beneficiam os documentos autênticos não é extensível às simples declarações ou enumeração que são obra das partes e que o oficial público apenas se limita a reproduzir nesse documento podendo, nessa parte, demonstrar-se por qualquer meio que não correspondem à verdade, independentemente da arguição de falsidade do documento. II - A verificação de uma tal desconformidade,...

I - Sendo a apelante e o falecido sinistrado de nacionalidade guineense, o seu estado e as relações familiares são as decorrentes da respectiva ordem jurídica de origem, tendo transitado em julgado perante os tribunais guineenses a decisão do seu casamento com base na união de facto. II - Mesmo sem necessidade de revisão e confirmação, artigo 1094º do CPC, há-de atribuir-se o reconhecimento da

I - Os professores do ensino oficial têm direito à contagem do tempo de serviço docente anteriormente prestado no ensino particular, desde que verificados os requisitos previstos no n. 1 do art. 72 do Dec.-Lei 553/80, de 21/11. II - De acordo com o n. 3 daquele art. 72, a prova do tempo de serviço pode ser feita por declaração do estabelecimento de ensino particular onde o serviço docente foi...

I - Sendo o seguro-caução um contrato formal, na sua interpretação não interessa tão só a um declaratário normal, colocado na posição de real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante (salvo se este não puder razoavelmente contar com ele - art. 236º, CC), se esse sentido não tiver um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperativamente expresso; nem poderá...

I - Sendo a apelante e o falecido sinistrado de nacionalidade guineense, o seu estado e as relações familiares são as decorrentes da respectiva ordem jurídica de origem, tendo transitado em julgado perante os tribunais guineenses a decisão do seu casamento com base na união de facto. II - Mesmo sem necessidade de revisão e confirmação, artigo 1094º do CPC, há-de atribuir-se o reconhecimento da

I - Sendo o seguro-caução um contrato formal, na sua interpretação não interessa tão só a um declaratário normal, colocado na posição de real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante (salvo se este não puder razoavelmente contar com ele - art. 236º, CC), se esse sentido não tiver um mínimo de correspondência no texto do documento, ainda que imperativamente expresso; nem poderá...

I - Um auto de arrematação é um documento autêntico lavrado pelo escrivão, pelo que faz prova plena dos factos que refere por ele praticados, bem como os que ele atesta com base nas suas percepções. II - Afirmando-se no auto a presença do juiz, ela está plenamente comprovada, o que só pode ser contrariado pela arguição de falsidade daquele acto judicial. III - Assim o juiz não tem de convidar o...

I - A fé pública de que beneficiam os documentos autênticos não é extensível às simples declarações ou enumeração que são obra das partes e que o oficial público apenas se limita a reproduzir nesse documento podendo, nessa parte, demonstrar-se por qualquer meio que não correspondem à verdade, independentemente da arguição de falsidade do documento. II - A verificação de uma tal desconformidade,...

I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...

I)- Independentemente das vicissitudes das notificações tanto à Fazenda Pública como ao Ministério Público por termo (carimbo) nos próprios processos - trata-se de notificações a entidades residentes nas instalações do Tribunal, insusceptíveis de se verificarem nas notificações via correio, como é o caso das notificações aos particulares, na medida em que, nestas, regem as datações patenteadas...