Argüição de falsidade

Demonstrando-se a predominância económica e funcional da edificação sobre o solo, por afectação permanente a habitação, dum prédio misto com a área total de terreno de 1.790 m2, o prédio é urbano e a sua venda não confere o direito de preferência ao proprietário de terreno confinante. (Sumário do Relator)

I - O Supremo Tribunal de Justiça so pode, no recurso de revista, alterar a decisão do Tribunal da Relação sobre materia de facto no caso excepcional do n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, cabendo-lhe, por isso, apreciar se nessa decisão foi ofendido o disposto na alinea b) do n. 1 do artigo 712 do mesmo Codigo em face do artigo 376 do Codigo Civil. II - A impugnação expressa de certo

1. Após a cessação da relação laboral, o trabalhador pode renunciar ao direito à indemnização e a créditos salariais. 2- Incumbe ao requerente do incidente de falsidade de acta oferecer os meios de prova da invocada falsidade.

Tendo o demandado invocado o pagamento e juntado, com a oposição, um documento alegadamente feito pelo punho da autora e por ela assinado, onde declara ter recebido a quantia peticionada, não pode ser produzida prova testemunhal tendente a comprovar a falsidade da letra e da declaração confessória sobre o pagamento, se na resposta se tiver limitado a “impugnar o seu conteúdo, designadamente

I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

I-A falsidade material respeita à materialidade do documento em si mesma. II-A falsidade ideológica respeita antes ao conteúdo da declaração por ela representada. III-Consequência lógica de uma acta de julgamento declarada ideologicamente falsa - por não corresponder em termos materiais, a despacho e sentença ditados no julgamento – ( por ter sido , à posteriori, arranjada , composta ,...

I – As Atas de audiência de julgamento ou de qualquer diligência judicial são documentos públicos, qualificáveis como documentos autênticos, por força das disposições legais dos art. 369.º e ss. doC.Civil. II - O requerimento de retificação da Ata apresentado junto do Juiz integra-se no princípio da cooperação entre as partes e o Tribunal e tem a sua sustentação na possibilidade de o...

Se o autor expressamente arguira, logo «in initio litis», a falsidade do requerimento em que se baseara o acto impugnado - que lhe atribuiu a qualidade de pensionista e fixou o montante da pensão - o facto das instâncias haverem descurado tal incidente torna justificável a admissão da revista.

I - Constando de uma certidão lavrada por funcionário da AT, no exercício das funções que lhe estão legalmente cometidas, que uma determinada pessoa, devidamente identificada, assinou a certidão de citação, pretendendo o citando (cujos elementos de identificação foram correctamente referidos naquele documento) pôr em causa que a assinatura seja sua tem que deduzir o incidente de falsidade...

I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

I – Não ocorre nulidade de decisão por omissão de pronúncia se do acórdão resultar que ao conhecer do recurso da matéria de facto se pronunciou sobre todos as questões suscitadas pela parte, designadamente no que toca à valoração dos meios probatórios indicados pelos recorrentes que em seu entender impunham decisão diversa relativamente aos pontos fácticos objecto de impugnação. II -...

i) Apenas existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão, isto é, um problema concreto que haja sido chamado a resolver, a menos que o seu conhecimento tenha ficado prejudicado em face da solução dada ao litígio, dado que lhe incumbe o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, e apenas destas, sem prejuízo de a lei impor ou permitir o...

I - Limitando-se a parte a acusar que não recebeu o referível postal, daí não se segue inexorávelmente que a secção o não tenha expedido; por outro lado, assim se pautando, a parte não ataca a veracidade da cota de fls, o que sai reforçado por não ter lançado mão da via que se lhe abria com o artigo 369 e seguintes CPC. II - Ademais, nos dois escritos que sobre a matéria o Exmo. Advogado produziu,

I - Limitando-se a parte a acusar que não recebeu o referível postal, daí não se segue inexorávelmente que a secção o não tenha expedido; por outro lado, assim se pautando, a parte não ataca a veracidade da cota de fls, o que sai reforçado por não ter lançado mão da via que se lhe abria com o artigo 369 e seguintes CPC. II - Ademais, nos dois escritos que sobre a matéria o Exmo. Advogado produziu,

I - Limitando-se a parte a acusar que não recebeu o referível postal, daí não se segue inexorávelmente que a secção o não tenha expedido; por outro lado, assim se pautando, a parte não ataca a veracidade da cota de fls, o que sai reforçado por não ter lançado mão da via que se lhe abria com o artigo 369 e seguintes CPC. II - Ademais, nos dois escritos que sobre a matéria o Exmo. Advogado produziu,

I – Na reapreciação da matéria de facto, não estando a Relação limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria

I - Visa-se com a presente reclamação para a conferência que o colectivo de Juízes se pronuncie, garantindo o controlo horizontal do decidido e tornando viável a substituição de uma decisão singular por uma decisão colegial. II - A competência para conhecer, em 1ª linha, do pedido de anulação da venda cabe ao órgão periférico regional da administração tributária, o qual dispõe do prazo de 45 dias

Sumário (da relatora): .As cópias dos documentos particulares não impugnados terão o valor probatório dos originais. . Se impugnadas, tanto relativamente às cópias como aos originais, incumbe à parte que os apresentou, provar a sua genuinidade e tanto o original como a cópia, são livremente apreciados pelo tribunal, em conjugação com a demais prova produzida. . A circunstância de não estar...

1- O documento autêntico não fia a veracidade das declarações negociais que os outorgantes fazem perante a entidade documentadora, mas apenas garante que elas foram feitas, único facto que, consequentemente, goza da força probatória plena inerente ao documento autêntico. 2- A declaração feita pelo vendedor perante a entidade documentadora e exarada na escritura pública de que já tinha recebido...

I – O art. 120º, nº 1, do CPTA, prevê actualmente que a providência cautelar, uma vez reunidos restantes requisitos, seja adoptada se for possível formular um juízo de probabilidade de procedência da pretensão formulada ou a formular na acção principal, o que não é o caso. * *Sumário elaborado pelo relator

“I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade acidental do testador, no momento da feitura do testamento- cfr. art. 2199º do CC-, recai sobre o interessado na anulação do testamento, nos termos do artigo 342, n.º 1 do Código Civil; II- No entanto, logrando o interessado na anulação do testamento provar que a testadora padecia de doença de alzheimer com...