Acórdão nº 079539 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução27 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART546 ART650 N2 F ART659 N3 ART712 ART722 N2 ART729 N1 N2 N3 ART730. CCIV66 ART386 ART387 ART1311. DL 242/85 DE 1985/07/09.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1981/09/10 IN BMJ N310 PAG259. AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG316.

Sum·rio : I - Na acÁ„o de reivindicaÁ„o so aparentemente se formulam dois pedidos. II - O Supremo Tribunal de JustiÁa, em principio, so conhece de materia de direito. III -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT