aposição da fórmula executória

1. Extrai-se no artigo 4º do ETAF o princípio de que a jurisdição administrativa e fiscal está vocacionada para o conhecimento de todos os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas ou jurídico-tributárias e não de relações privatísticas, pois neste caso compete o seu conhecimento à jurisdição comum. 2. A Central de Responsabilidades de Crédito, base de dados gerida pelo Banco de...

Transmutado o procedimento injuntivo em acção declarativa (que passa a seguir os termos do processo comum - no caso, o processo sumário de declaração), reveste a acção a natureza de acção de condenação numa quantia pecuniária. Nesta, além do pedido de pagamento de certa importância, deve o autor alegar (para, posteriormente, provar, segundo a distribuição do encargo da prova), os factos (a...

I. O contrato de prestação de serviço de telecomunicações entre uma empresa comercial, como fornecedora, e uma autarquia, como cliente, reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos 1.º, n.º 6, alínea a), e 450.º e seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP), estando submetido também ao regime dos procedimentos da contratação pública, nos termos dos artigos

Com a adesão ao sistema de via verde estabelece-se uma relação contratual entre a Brisa e o utente das auto estradas concessionadas àquela; A Brisa pode socorrer-se do procedimento de injunção para obter um título executivo com vista à cobrança do crédito por não pagamento do serviço de auto estrada através do sistema via verde.

I - A repartição da competência entre juízos civis e juízos de pequena instância civil, para efeito de execução de injunções, é ditada pela matéria dessas execuções. II - As decisões sobre essa questão envolvem decisão sobre competência em razão da matéria.

I- A norma do artigo 9º do DL 32/2003, não exclui do âmbito da aplicação imediata da injunção as prestações de contratos de execução instantânea vencidas antes da sua entrada em vigor. II- Quando a aquisição de bens ou serviços é feita pelas entidades públicas referidas no artº 2 do DL 197/99 e obedece a um dos procedimentos previstos neste diploma nomeadamente, o ajuste directo, o tribunal...

I - Embora o procedimento de injunção não possa abstrair da mínima menção fáctica relativa à causa de pedir, quando, se transmutar em acção declarativa de condenação, ela (causa de pedir) foi minimamente alegada no requerimento de injunção. Uma vez que dele consta tratar-se de "Contrato de compra e venda", no valor de capital de ....., contrato nº ......., data do contrato ....., período a que se

Para que se aponha a fórmula executória ao abrigo do disposto nos art.ºs 38, n.º 1 e 39, n.ºs 1 e 2 do Regulamento Comunitário 44/01, ao caso aplicável, é necessário que o/a requerente demonstre ter havido citação ou comunicação do acto que iniciou a instância no Tribunal onde foi proferida a decisão revidenda. (V.G)

I - Baseando-se a execução em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, não pode o executado, após o decurso do prazo previsto no n.º 1 do art.º 813.º do CPC, alegar os fundamentos de oposição especificados no n.º 1 do art.º 814.º do mesmo Código, não sendo de considerar inconstitucional o n.º 2 deste artigo. II - A execução não pode ser suspensa com fundamento na pendênc

Sumário (do relator): Num processo executivo intentado em novembro de 2003 deve ser liquidada a sanção pecuniária compulsória para que aquele prossiga apesar de na sentença que se executa inexistir condenação em tal sanção e não ter sido formulada pretensão em conformidade no requerimento executivo.

• Do Processo de Execução

Singularmente, buscamos em dispositivo do C.P.C., o enlace à matéria desta secção.

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

Capítulo I Do título executivo. Capítulo I. Das partes

1. Nos termos do disposto no nº 1 do artigo 45º, conjugado com o nº 2 do artigo 44º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, não pode ser declarada executória uma sentença condenatória, proferida à revelia e sem qualquer intervenção do réu no processo, por um tribunal alemão, contra um cidadão, também alemão, mas residente em Portugal, se o acto que iniciou a instânc

I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...

• Diário da República

1. Em embargos de executado a distribuição do ónus da prova, que se baseia em normas de direito substantivo, não se altera relativamente ao processo declarativo. 2. Na oposição de mérito à execução, haverá que distinguir entre os factos constitutivos e os factos modificativos ou extintivos do direito exequendo, só os primeiros constituindo ónus da prova do executado. 3. Possuindo o documento...

• Diário da República

1 - A ilegitimidade processual passiva no processo onde se formou o título executivo não é suscetível de gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença, sendo consideradas como tal...

1 - A falta de citação é uma nulidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação de todo o processado posterior (arts. 195.º, n.º 1, al. a) e 194.º, al. a), do CPC vigentes à data). Salvo se dever considerar-se sanada. 2 - A apresentação, pela executada, de requerimento subscrito pelo seu mandatário, a requerer a anulação da execução com fundamento na falta de título executivo, alegando a

• Diário da República

1 – A obrigação de indemnizar prevista no art. 819º do C.P.Civil (na redação dada pelo Dec. Lei 38/2003, de 08/03), depende do preenchimento de dois requisitos processuais (a procedência da oposição à execução e a inexistência de citação prévia do executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com...

I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória, a qual goza da força e eficácia do caso julgado com as consequências previstas no artigo 671º do anterior CPC e atual art. 619º do CPC. II –